Acordo prevê que AGU vai fazer defesa do CNJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) deve passar a atuar como defensora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acordo entre os dois órgãos foi fechado ontem entre o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, e deverá durar por pelo menos cinco anos.

Lucas Abreu Maia, O Estadao de S.Paulo

27 de janeiro de 2010 | 00h00

Antes do acordo, o conselho não tinha quem o defendesse nos processos em que era réu. De acordo com o texto assinado ontem, a AGU deverá apontar dois de seus advogados para atuar dentro do CNJ - em espaço físico cedido pelo conselho. Em processos nos quais o CNJ e a União estejam em conflito, caberá à AGU disponibilizar um advogado exclusivamente para a defesa do conselho.

Antes, se algum tribunal discordasse das decisões do CNJ, recorria ao Supremo Tribunal Federal (STF). O STF pedia, então, explicações ao CNJ - que deveria justificar a resolução, mas sem ter quem advogasse em sua defesa. No entanto, dificilmente o STF dava parecer contrário ao conselho - atualmente, Mendes divide a presidência de ambos os órgãos.

PROATIVA

Para o professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro Joaquim Falcão, o acordo pode ser uma maneira de garantir que as resoluções do CNJ sejam seguidas. "Espero que a AGU não atue apenas na defesa passiva, mas seja proativa e provoque o Supremo em caso de desrespeito às resoluções do CNJ", opina Falcão. "O conselho vive uma fase delicada, porque muitas decisões simplesmente são ignoradas."

Ele reconheceu que o fato de o advogado-geral da União ser indicado pelo presidente da República pode dar margem a uma interferência do Executivo no CNJ, mas afirma considerar essa hipótese remota. "Até porque o acordo não prevê exclusividade. O CNJ não precisa usar os serviços da AGU se não quiser", argumenta.

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