Adiada decisão sobre união estável homossexual no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou hoje, por tempo indeterminado, a decisão a respeito do recurso que discute a união estável entre pessoas do mesmo sexo sob a ótica do Direito de Família. "Esse julgamento é importante porque é a primeira vez que o STJ determina se a união estável de pessoas do mesmo sexo é juridicamente possível", explica o advogado Eduardo Coluccini. Ele representa um casal de homossexuais que entrou com o recurso, em uma ação para a obtenção de um visto permanente para o estrangeiro viver no País. Na prática, caso o STJ decida pela viabilidade jurídica da ação, poderá ser aberto um precedente para que casais formados por pessoas do mesmo sexo pleiteiem direitos como pensão, herança e obtenção de visto. Hoje, as uniões homoafetivas são vistas apenas como sociedade sob o aspecto patrimonial, mas só com finalidade específica. Por exemplo: no caso de morte do parceiro, o outro integrante do casal pode apenas pleitear o patrimônio construído em conjunto. A decisão do STJ, caso seja favorável ao casal, deve virar uma referência para juízes que analisam pedidos semelhantes. No caso do casal - um agrônomo brasileiro e o parceiro canadense -, o juiz da 1ª instância extinguiu a ação sem analisar o mérito, por considerar que a Constituição reconhece família apenas como a união entre um homem e uma mulher. Mas o relator do caso no STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, considerou que não havia na lei nada que impedisse o reconhecimento do direito de buscar a homologação da união estável, abrindo caminho para julgamento do mérito do pedido em primeiro grau.O ministro Massami Uyeda, que havia pedido vistas do julgamento que ocorreu no dia 25 de setembro do ano passado, acompanhou o voto do relator. Assim, a votação ficou empatada por 2 a 2, já que os ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior haviam votado em sentido contrário ao do relator. O voto de desempate só será dado pelo substituto do ministro Hélio Quaglia Barbosa, morto no início do ano. Contudo, a determinação de quem ocupará a vaga ainda deve demorar, segundo a assessoria do STJ, pois não foi enviada ainda a lista tríplice ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para escolha de um ministro."Há casos em que os juízes já reconhecem alguns direitos, mas a grande novidade a partir da decisão do STJ é que os juízes passariam a analisar o mérito de todos os casos, a partir de um entendimento da instância superior", explica Coluccini. Caso a votação seja desempatada a favor do pedido do casal, o processo retorna à 1ª instância para julgamento do mérito. Se a decisão for contrária, restará ainda a alternativa de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

MÁRIO SÉRGIO LIMA, Agencia Estado

03 de abril de 2008 | 19h58

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