Agenda IOB

DIA 23

, O Estadao de S.Paulo

23 de novembro de 2009 | 00h00

DCTF Mensal - Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos em setembro/2009, pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas (arts. 2o, 3o e 7o, I, da IN RFB no 903/2008):

a) cuja receita bruta auferida no 2º ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30 milhões;

b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao 2º ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3 milhões;

c) cuja massa salarial constante das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no 2° ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 9 milhões;

d) cujo valor total dos débitos declarados na GFIP no 2º ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 3 milhões; e) sucessoras, nos casos de incorporação, à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados.

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