Análise - A liberdade ameaçada

Texto publicado originalmente no Estadão Noite

Juliana D'Avila Oliveira*, O Estado de S. Paulo

19 Fevereiro 2016 | 14h46

O Judiciário e a advocacia conflitam sobre uma importante questão: a liberdade. Pois agora, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a prisão do acusado sem que se esgotem todos os meios de recurso. A liberdade é uma expressão que se for desrespeitada, sua reparação sequer consegue ser mensurada pelo homem. 

Por mais que seja interessante a tese de que o julgador pode determinar o imediato cumprimento da pena, inclusive com restrição de liberdade do condenado, após teoricamente ter sido firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias, ela fere princípios basilares do Direito Penal e Constitucional.

Mesmo que os Tribunais Superiores não detenham o efeito suspensivo no recurso extraordinário e especial, ou seja, tenham acesso restrito a matéria fática analisada pelas instâncias inferiores, ainda assim não se esgota a chance do acusado em ter sua liberdade garantida. Sabe-se que quase 25% dos julgamentos são revertidos a favor do acusado, transformando a sua culpa em inocência em 3ª instância. 

Se existe a possibilidade do acusado provar a sua inocência, ela deve ser mantida até o esgotamento dos recursos.  Imagine-se atribuir valor para os agora inocentes que questionam ao Estado o fato de terem ficado presos injustamente. Como mensurar o sofrimento do até então acusado perante a família e a sociedade? Qual seria o valor indenizável pelo tempo em que o Judiciário não analisou a sua causa?

A decisão de prender antecipadamente quando existem provas inequívocas de autoria já existe. Atualmente o nosso sistema já permite alguns tipos de prisão quando existe prova e materialidade, o que é amplamente usado pelo nosso Judiciária em cerca de 50% dos casos penais. Ou seja, não há justificativa nenhuma de antecipar o cumprimento da pena em casos que, querendo ou não, ainda podem ser revertidos na 3ª instância do Judiciário. 

A presunção de inocência do acusado, por exemplo, permanece até o trânsito em julgado da ação e se faz a divisão entre o curso do processo penal e o instituto da execução da pena. Antecipar a execução da pena, quando já existe o instituto da prisão provisória, quebra o devido processo legal penal.

O Judiciário não pode em momentos de comoção mitigar a força que a Constituição Federal de 1988 confere ao cidadão até o término do seu julgamento. Isso desvirtua o fato de que, se ainda é passível recurso daquela decisão, o acusado ainda tem presunção de culpa e inocência amparadas pelo devido processo legal. Ferir o nosso sistema processual desvirtua um fato: o desrespeito a liberdade.

Apesar da prisão após o trânsito em julgado apresentar semelhanças à execução provisória do processo civil, a perda da liberdade apresenta efeitos severamente definitivos. Assim disse Heberson Lima de Oliveira, acusado de abuso sexual, preso injustamente por 3 anos, tempo em que foi estuprado e contraiu HIV, por exemplo.

A mitigação dos institutos para justificar a morosidade no julgamento dos processos não confere eficácia e legitimidade para alterar o entendimento de toda uma década, no qual o cidadão ainda pode provar a sua inocência. O próprio Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, que proferiu voto desfavorável à prisão antecipada afirma que "a época é de crise maior, mas justamente nessa quadra de crise maior é que devem ser guardados parâmetros, princípios, devem ser guardados valores".

Manter essa decisão fere diversos princípios e se justifica por outros, pois alguém poderá ser privado de sua liberdade, o que certamente não tem caminho de volta. 

Seguir por esse caminho não legitima um ou outro. Todo o Brasil perde.

* Juliana D'Avila Oliveira é advogada do Machado Gobbo Advogados, especialista em Segurança Pública e professora da Universidade de Brasília (UnB)

 

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