Análise - Controladoria Geral da União é mais que um nome

Texto publicado originalmente no Estadão Noite

Izabela Corrêa*, O Estado de S.Paulo

16 Maio 2016 | 22h00

A nomeação dos ministros do governo interino de Michel Temer gerou críticas de diversas naturezas. Uma delas é a óbvia ausência de mulheres e de negros no primeiro escalão do governo. Outra é a extinção do Ministério da Cultura. 

Mas uma medida gerou dúvidas e questionamentos: a alteração do nome e da vinculação institucional da agora ex-Controladoria Geral da União (CGU).

A Medida Provisória 726 (de 12 de maio) extinguiu a CGU, órgão da estrutura da Presidência da República, e criou o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. A norma transferiu todas as competências do antigo órgão ao novo Ministério. As mudanças imediatas são que a ex-CGU deixa de possuir caráter de órgão de assessoria direta e imediata ao Presidente da República, passando a ser mais um dos ministérios da Esplanada, e deixa de ser intitulada Controladoria Geral da União.

Qual o impacto de o órgão sair da estrutura da Presidência? 

Em 2001, o Tribunal de Contas da União recomendou que a Secretaria Federal de Controle - SFC (órgão responsável por realizar o controle interno do governo federal) deixasse o Ministério da Fazenda para compor a estrutura da Presidência da República. Para o Tribunal, o reposicionamento da Secretaria na estrutura da Presidência da República aumentaria seu grau de independência funcional. A Secretaria Federal de Controle era - e continua sendo - uma das quatro secretarias da ex-CGU. E a mesma lógica adotada para SFC era válida para a CGU. Ou seja, a saída da ex-CGU da estrutura da Presidência poderia ameaçar sua independência funcional, mesmo que essa independência seja informal, e maior capacidade de cobrar o atendimento de suas recomendações dos demais órgãos e entidades.

O abandono do nome Controladoria-Geral da União também preocupa. O termo não é invenção brasileira. É o nome dado, em vários países, aos órgãos públicos autônomos com competência para controlar e fiscalizar a execução orçamentária. 

Os cidadãos brasileiros e servidores da ex-CGU têm, portanto, motivos para manifestarem seu descontentamento e questionamentos com as mudanças.

Em setembro de 2015, a CGU correu risco de ter suas funções fragmentadas ou de seu ministro-chefe perder status ministerial. Menos de oito meses depois, o presidente interino promoveu mudanças no órgão com objetivos nada claros aos olhos dos cidadãos. É mais que chegada a hora de atribuir autonomia ao órgão responsável pela prevenção e combate à corrupção no Brasil. Transparência, acesso à informação e integridade não são temas que devem ser abordados distintamente a depender do entendimento de cada presidente. A melhoria do combate à corrupção passa, necessariamente, pela adoção de medidas legais que fortaleçam e protejam as instituições de controle de mudanças aleatórias ou indesejadas toda vez que há alternância de governo, inclusive para governos interinos.

Infelizmente, apenas o tempo nos permitirá entender se o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle funcionará bem como funcionou a CGU. Sem autonomia, o funcionamento do órgão dependerá do compromisso do novo ministro e do presidente interino com a prevenção e o combate à corrupção. 

Ainda antes de a Câmara dos Deputados aprovar a abertura do processo de impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff, o então vice-presidente endereçou os brasileiros em um áudio, alegadamente vazado, em que não apresentava qualquer proposta na área de anticorrupção. Em seu primeiro pronunciamento como presidente interino, Michel Temer preferiu não utilizar as palavras corrupção, ética ou integridade. O primeiro escalão de seu governo possui investigados na Operação Lava Jato. O mesmo esforço que o presidente interino teve para criar o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, ele teria tido para atribuir maior autonomia à então Controladoria Geral da União.

Indiscutivelmente, o compromisso de Michel Temer em matéria de anticorrupção ainda precisa ser provado. Até lá, todos temos direito e motivos para nos preocupar com as mudanças na ex-CGU.

* Izabela Corrêa é doutoranda em Ciência Política pela London School of Economics and Political Science (LSE) e ex-Coordenadora de Promoção da Ética, Transparência e Integridade na Controladoria Geral da União

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