Análise - Não existe brasileiro acima da lei!

Análise originalmente publicada no Estadão Noite

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro*, O Estado de S. Paulo

08 Dezembro 2015 | 22h00

O momento político do País é muito grave diante da profunda crise de representatividade. O poder Legislativo e o poder Executivo sofrem com os inúmeros escândalos que revelam uma traição aos mandatos conferidos nas urnas. Todos são eleitos com o dever de gerir a coisa pública com responsabilidade. Espírito público e responsabilidade são faces da mesma moeda, pois todo o poder emana do povo. Esse é um princípio fundamental da Constituição da República do Brasil que ilumina todo o sistema político e eleitoral.

São lamentáveis a omissão e ausência de espírito público do Congresso Nacional para promover as alterações necessárias nas regras do sistema político partidário do Brasil. Infelizmente, os partidos políticos transformaram-se em centros de negociação de cargos e vantagens, muitas vezes ilícitas, com programas ideológicos vazios, o que resulta na crise de legitimidade e na indignação da sociedade com a conduta dos seus representantes eleitos. A necessária e urgente mudança passa pela instituição de regras elementares como a proibição de que os eleitos para os cargos do poder Legislativo possam se licenciar para ocupar cargos no Poder Executivo, a não ser pela renúncia do mandato, respeitando-se a separação entre os poderes garantida pela Constituição, e o respeito ao povo que depositou seu voto e sua confiança para eleger um parlamentar. 

A democracia é instrumento da República que garante a vontade da maioria que livremente escolhe seus mandatários. E todo o sistema, para garantia do seu funcionamento, tem válvulas de controle, como o enquadramento da responsabilidade do presidente da República. Se o presidente da República fosse completamente imune, haveria um completo desequilíbrio desarrazoado em prejuízo da sociedade. Um verdadeiro golpe à disposição de quem assume um poder.

Eis a razão de existir o art. 85 da Constituição Federal que estabelece: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A partir do momento que o Tribunal de Contas da União, órgão técnico competente para análise, profere parecer de forma unânime apontando o desrespeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, resta evidente e caracterizado o crime de responsabilidade.

Atentar contra a lei orçamentária e descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal não são meras ilegalidades ou instrumentos de governabilidade. É crime, cujas consequências nefastas podem ser vistas a olho nu pela dona de casa na feira, ou pelos investidores do mercado financeiro.

Não podemos paralisar o nosso país e prejudicar o futuro das nossas gerações que devem aprender, de uma vez por todas, que não existe brasileiro acima da lei.

* José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro é presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo e Presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil

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