Análise - O teste do impeachment

Texto publicado originalmente no Estadão Noite

Ophir Cavalcante Junior*, O Estado de S.Paulo

08 Abril 2016 | 16h23

Em um Estado democrático de Direito pleno, os poderes interagem de forma independente e harmônica, sem interferir um no outro. São noções elementares que remontam nosso modelo republicano e sobreviveram, graças a um Judiciário forte, às inúmeras aventuras de rompimento democrático de nossa história. Em um momento como o que vivemos hoje, no qual há um processo de impeachment da presidente da República em curso no Congresso Nacional, já com o parecer do relator favorável ao seu impedimento, é importante lembrar, mais uma vez, esse conceito fundamental.

O processo de impeachment transcorreu, até agora, de forma absolutamente regular - inclusive dentro das balizas desenhadas pelo Supremo Tribunal Federal. Isso revelaria, por si só, que é demasiada a grita de alguns setores insistindo em apontar irregularidades onde não há. Para desqualificar o processo de impeachment, ao menos até aqui, é necessário desqualificar também decisões judiciais da Corte Suprema. Isso, como se sabe, não é marca de governos democráticos.

O Judiciário, nessa moldura, é a última trincheira de defesa da cidadania ao garantir a segurança jurídica, as liberdades individuais e coletivas, os direitos políticos, enfim, o respeito à Constituição. E o impeachment é um instituto previsto na Carta Magna cuja utilização não pode ser tolhida sob o argumento de que representa um golpe. Golpe seria não permitir seu uso dentro do que dispõe a norma constitucional, o que o STF já rechaçou ao disciplinar sua tramitação.

A própria presidente da República, ainda que no discurso político critique o instituto, na defesa que tem feito pela AGU reconhece tratar-se, sim, de um instrumento constitucional e tenta situar os ilícitos que lhe são atribuídos fora da esfera de crimes de responsabilidade, sem contar com as ações junto aos parlamentares para barrar o pedido de impeachment. Há notícias, inclusive, da distribuição de cargos e promessas em troca do apoio necessário para impedir o impeachment.

Por isso, causa espécie querer desqualificar o processo, tachando o trabalho correto de muitas pessoas unidas em torno de um objetivo comum, o de melhorar o País, de golpe. Chamar o que estamos assistindo de golpe é negar eficácia à Constituição e a todo o sistema de funcionamento das instituições brasileiras.

Com o impeachment ou sem ele, precisamos olhar para frente, pois o modelo político atual está falido e precisa de mudanças. Sem elas pouco - ou nada - mudará. Enquanto presidente nacional da OAB, propus a declaração de inconstitucionalidade de norma legal que permitia o financiamento eleitoral por empresas, o que acabou sendo acolhido pelo STF. 

A Lava Jato vem demonstrando que o financiamento eleitoral por empresas foi o grande câncer da política brasileira nos últimos tempos, daí ser necessário não só pensar, mas efetivar uma grande e séria reforma política. Mas uma reforma que permita uma fiscalização efetiva dos desvios eleitorais.

É hora de debater o próprio sistema presidencialista que hoje se pratica, em que há uma excessiva concentração de poderes nas mãos do presidente da República e um esvaziamento do papel do Legislativo. Uma verdadeira atrofia do modelo de harmonia e independência dos Poderes.

Em todo o mundo, onde há democracia, vê-se também o constante esforço para aperfeiçoá-la. Que seja esta a nossa bandeira, não importando os obstáculos.

* Ophir Cavalcante Junior é advogado, ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (2010/2013)

 

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