Análise - Por que foi um abuso a prisão do vice-presidente do Facebook

Texto publicado originalmente no Estadão Noite

Daniel Biaski*, O Estado de S. Paulo

01 Março 2016 | 21h00

O vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Dzoran, foi preso preventivamente nesta terça-feira, 1, em São Paulo. Motivo: a rede social não forneceu o conteúdo de mensagens trocadas pelo WhatsApp - aplicativo gratuito de mensagens. A Polícia Federal afirmou que as ordens judiciais foram proferidas com o objetivo de obter provas para um processo investigação de crime organizado e tráfico de drogas.

Está evidente que a prisão é um disparate. Além de ilegal, há um abuso de poder. Apesar da suposta desobediência à ordem judicial, a lei processual penal proíbe, expressamente, prisão em crimes dolosos apenados com pena inferior a quatro anos. Por desconhecer detalhes, não se pode adentrar à discussão a respeito da presença da figura dolosa. 

Acaso tenha verdadeiramente ocorrido a citada desobediência, o que se espera é que sejam tomadas as medidas para apurá-la. Porém, a prisão preventiva não pode se transformar em instrumento de arbítrio. E jamais se pode punir esse desrespeito com a violação da lei ordinária.

É inadmissível se pretender imputar o crime da Lei 12.850 porque os tipos previstos não se aplicam ao caso concreto, já que não há indício algum de ação visando atrapalhar investigação contra a organização criminosa.

Todavia, a prisão é um exagero. No caso, o crime de desobediência - artigo 330 do Código Penal - é apenado com detenção, e tem pena máxima de seis meses. O artigo 313, inciso, I, do Código de Processo Penal não deixa azo à interpretação difusa, somente sendo possível a decretação de prisão em crimes com pena máxima superior a quatro anos. Aliás, nesse sentido, verifica-se que é patente a arbitrariedade dessa decisão porque não se pode dar interpretação extensiva à norma e pior. Não se pode admitir que o Direito à liberdade seja banalizado e desprezado.

* Daniel Bialski é criminalista e sócio do escritório Bialski Advogados Associados

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