Assembléia de MG vai recorrer de decisão do STF

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu ontem liminar suspendendo a eficácia da lei que limita a atuação do Ministério Público Estadual (MPE) e estende o foro privilegiado para quase duas mil autoridades públicas do Estado. O presidente da Assembléia mineira, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), destacou, em nota, que a decisão é cautelar e informou que a Procuradoria-Geral da Assembléia "apresentará a defesa pertinente e estudará eventuais recursos cabíveis à decisão tomada pelo STF". A decisão vinha sendo aguardada com expectativa por entidades representativas do Ministério Público. A legislação mineira era considerada uma perigosa prerrogativa, que poderia ser copiada em outros Estados. A liminar, deferida por unanimidade, foi solicitada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada em 24 de agosto. O projeto de lei apresentado à Assembléia mineira pelo procurador-geral - que originalmente concedia gratificações a integrantes do MPE que acumulassem trabalhos em mais de uma comarca -, foi desfigurado por cerca de 70 emendas aprovadas pelos deputados estaduais. O projeto foi vetado integralmente pelo governador Aécio Neves (PSDB), mas os parlamentares estaduais derrubaram o veto. Entre outras mudanças na lei orgânica do MPE, a legislação aprovada pela Assembléia estende aos membros dos poderes a prerrogativa de serem investigados exclusivamente pelo procurador-geral de Justiça.

EDUARDO KATTAH, Agencia Estado

13 de setembro de 2007 | 19h38

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