BH quer reduzir investimentos em educação

A prefeitura de Belo Horizonte quer a autorização da Justiça para reduzir os investimentos em educação. Em ação cautelar apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura pede a suspensão da Lei Orgânica do Município, que obriga o Executivo a aplicar pelo menos 30% de sua receita no setor.

MARCELO PORTELA , BELO HORIZONTE , O Estado de S.Paulo

15 Dezembro 2012 | 02h06

A justificativa é a de que a manutenção do porcentual de investimento previsto pode causar a rejeição das contas municipais e comprometer projetos da "imperativa agenda nacional" para a Copa do Mundo de 2014.

Em seu artigo 160, a Lei Orgânica de Belo Horizonte determina que a prefeitura deve aplicar, anualmente, "nunca menos de 30% da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal".

Para a prefeitura, a legislação fere a Constituição Federal, que prevê que o investimento de Estados, Distrito Federal e municípios "não pode ser inferior" a 25% da receita líquida com impostos e transferências.

No Projeto de Lei 2.378/12, enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, que determina o orçamento municipal para 2013, a prefeitura prevê um investimento de R$ 1,496 bilhão em educação. Esse valor representa 14,93% da receita total prevista - que é de R$ 9,999 bilhões.

Necessidades. Na ação encaminhada ao STF, a prefeitura informa que no cálculo dos 30% previstos na Lei Orgânica estão incluídos investimentos com "necessidades coletivas essenciais", como habitação, saneamento básico, gestão ambiental e assistência social, entre outros.

O Executivo também questiona a legislação municipal e argumenta que, pela lei, o município seria obrigado a aplicar mais que o dobro dos valores previstos constitucionalmente e ressalta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já alertou o Executivo sobre a possibilidade de rejeição das contas por causa da Lei Orgânica.

O prefeito Marcio Lacerda (PSB) não comentou o pedido. Mas, por meio de nota, a prefeitura afirmou que "nenhum recurso será retirado da educação para ser aplicado em obras da Copa" e alegou que o município questiona apenas a determinação da Lei Orgânica de destinar 30% de toda a receita, em vez dos 25% dos recursos obtidos com impostos e repasses, conforme prevê a Constituição.

A Procuradoria da prefeitura havia tentado derrubar a legislação ao apelar para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), mas o pedido foi negado. O pedido de liminar apresentado pela prefeitura ainda está sendo analisado pelo ministro Dias Toffoli.

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