Brasil discute leis de privacidade

Ao contrário dos EUA e da Europa, que regulam a maneira como as empresas cuidam dos dados pessoais dos usuários, o Brasil não define nenhum parâmetro para a atuação das empresas. O Ministério da Justiça elaborou em 2010 um anteprojeto para proteção dos dados pessoais. O texto, discutido em consulta pública, traça diretrizes básicas. Diz, por exemplo, que o usuário deve saber exatamente quais são as informações armazenadas; os dados deverão ser usados apenas para a finalidade que foram coletados - qualquer outro uso deve ser autorizado expressamente - e que as empresas deverão pagar multas pesadas caso as informações caiam em mãos erradas. O anteprojeto ainda não foi à votação na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, o Marco Civil da Internet, projeto de regulação da rede que está em discussão na Câmara, também quer estabelecer regras básicas para a privacidade. Se aprovado (a votação está prevista para 19 de setembro), o usuário terá o direito de saber quais dados são armazenados, como são usados e repassados a terceiros. Também poderá pedir para que sejam excluídos.

O Estado de S.Paulo

27 Agosto 2012 | 03h07

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