Brecha na lei permite convênios com estacionamento

Faculdades, igrejas, escolas, teatros, shoppings e outros empreendimentos considerados polos geradores de tráfego funcionam na capital paulista mesmo sem deixar disponível o número de vagas de estacionamento próprias estipulado por lei. Para receber autorização da Prefeitura para funcionar, esses empreendimentos recorrem a uma brecha na legislação e mantêm convênios com estacionamentos particulares.

AE, Agência Estado

29 de junho de 2012 | 09h41

A lei permite que isso ocorra desde que as vagas em outro imóvel fiquem à distância máxima de 200 metros quando o local for reformado ou sofrer ampliação. Caso a distância seja maior, o estacionamento precisa ter manobrista. O problema é que nem sempre o usuário do empreendimento sabe do convênio e não há garantia de que a vaga na garagem estará à disposição, pois o estacionamento é aberto à população em geral. Outro complicador é que a Prefeitura só fiscaliza o contrato se receber denúncias.

A reportagem visitou na semana passada dez empreendimentos e estacionamentos conveniados e constatou que cada um tem um entendimento próprio sobre como esses acordos podem funcionar. Isso porque a lei não especifica, por exemplo, se há a necessidade de serem permanentes ou podem ser ativados apenas quando haja necessidade.

O promotor José Carlos de Freitas, da Habitação e Urbanismo pretende abrir procedimentos para investigar se os contratos estão sendo cumpridos como a lei manda. "O que está ocorrendo é que a Prefeitura está transformando uma exceção da lei em regra. Como não há fiscalização, a administração se contenta com a informação prestada em contrato que um determinado convênio está ocorrendo sem, na verdade, verificar se ele existe na prática."

A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras informou, por meio de nota, que os locais apontados pela reportagem informaram que têm convênios seguindo o determinado na legislação sobre polos geradores. A reportagem perguntou se algum dos dez empreendimentos já haviam sido fiscalizados, mas a administração não respondeu.

Para o presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), Marcelo Manhães de Almeida, não é ilegal obter a licença de funcionamento dessa forma. "A legislação é tão complexa que coloca os empresários quase sempre em uma situação de ilegalidade."

Para o professor aposentado da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP) Luís Carlos Costa, a lei não pode ser genérica. "Os critérios são avaliados por técnicos da Prefeitura como se eles tivessem uma clara intenção de proteger os interesses da população quando se sabe que é o contrário: atendem às pressões dos empreendimentos."

O Shopping Pátio Higienópolis, na região central, foi multado pela Prefeitura em R$ 1,5 milhão no último dia 15 por não apresentar contratos firmados com estacionamentos privados que supririam a quantidade exigida de vagas. O empreendimento teria de oferecer 1.994 vagas, mas só tem 1.524. O shopping firmou convênio com estacionamentos externos para suprir as 470 vagas extras. Uma das garagens, no entanto, fica a um quilômetro do shopping. A Prefeitura aplicou uma segunda multa, de R$ 300 mil, porque o estacionamento interno não tem alvará e abriu um processo de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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