Cade já se prepara para nova lei antitruste

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já está se preparando para uma iminente --e profunda-- reforma na estrutura do sistema antitruste brasileiro, antes mesmo da aprovação final da nova lei de defesa da concorrência que pode ocorrer no Legislativo nesta semana.

SÉRGIO S, REUTERS

14 Junho 2011 | 14h06

A principal mudança é a exigência da "notificação prévia", sob a qual fusões e aquisições de empresas de médio e grande porte precisam do aval do Cade antes de serem consumadas.

Pela legislação atual, em casos como o da Brasil Foods (BRF) é assinado um acordo de preservação de reversibilidade. O instrumento, porém, não evita que atividades das empresas sejam compartilhadas, dificultando que o negócio seja desfeito sem prejuízo em caso de negativa do Cade.

As mudanças com a nova lei devem representar mais funcionários e tempo de mandato aos conselheiros, além de maior orçamento ao Cade, disse à Reuters o presidente do órgão, Fernando de Magalhães Furlan.

Segundo ele, foram criados cinco grupos de trabalho voltados à transição do Cade para a nova lei, com a função de preparar o órgão para ser mais "célere e completo" nas avaliações e conseguir lidar com o grande volume de trabalho.

O Cade também começou a melhorar o diálogo junto às empresas a fim de evitar impasses futuros, que podem terminar em litígios prolongados.

"Temos investido muito nas negociações de acordos para evitar que as empresas recorram à Justiça e as transações fiquem suspensas", afirmou Furlan.

A nova lei pode instaurar algo ainda incomum no Brasil: as conversas prévias entre órgão antitruste e companhias. Esse tipo de consulta "informal" é usual nos Estados Unidos e na Europa e evita atrasos na apresentação de documentos e cumprimento de exigências, segundo Furlan.

DÚVIDAS

Apesar do esforço do Cade em se preparar para a nova legislação, advogados especialistas em direito concorrencial não estão certos de que o órgão conseguirá, num primeiro momento, cumprir os cronogramas para avaliar fusões.

"A grande dúvida é se o sistema vai estar pronto pra cumprir prazos", avaliou o advogado Pedro Zanotta, sócio da Albino Advogados.

Pelo novo regime, de notificação prévia, o Cade terá que avaliar e emitir um parecer sobre uma transação em, no máximo, 330 dias (considerando a previsão mais longa). Tal prazo é considerado um desafio para um órgão que demorou, por exemplo, dois anos para julgar o caso da BRF, resultante da união de Perdigão e Sadia anunciada em maio de 2009.

"Até que ponto o órgão estará preparado para tomar decisões principalmente em casos mais complexos, em um prazo bem mais curto do que atualmente?", questionou a advogada Fabiola Cammarota, sócia do escritório Souza Cescon.

O projeto de lei prevê 200 novas vagas administrativas no Cade para auxiliar nas avaliações e uma fusão com a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, o que daria mais musculatura ao órgão antitruste.

O presidente do Cade defende que ao menos 25 por cento das novas posições sejam preenchidas antecipadamente. "Pretendemos ter o apoio do Ministério do Planejamento para trazer 50 novos técnicos nesses seis primeiros meses (após a aprovação da lei)", disse Furlan.

LONGA ESPERA

O projeto de lei 3.937, de 2004, está no Legislativo há quase sete anos. Foi aprovado na Câmara em 2008 e no Senado no fim do ano passado. Atualmente, está na pauta da Câmara, que deverá votar pela aprovação ou rejeição das emendas feitas pelos senadores.

O relator do texto, o deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE), e o autor do projeto original, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) disseram à Reuters que tentarão colocar o tema na pauta da Casa nesta terça-feira.

A pauta cheia da Câmara, contudo, pode atrapalhar os planos. O temor é que o projeto de lei não seja votado agora, com risco de ficar apenas para o segundo semestre, após o recesso do Congresso.

Depois da aprovação final na Câmara, a lei segue para sanção presidencial.

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