
06 de março de 2012 | 20h59
A emenda estabelece prazo de 60 dias para que comissões especiais do Congresso e da Câmara Legislativa do Distrito Federal elaborem projetos de lei para adequar a legislação à mudança constitucional.
Encontrou algum erro? Entre em contato
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.