Câmara mantêm honorários de sucumbência no CPC

A Câmara dos Deputados retomou na noite desta terça-feira, 03, a votação do novo Código do Processo Civil (CPC), cujo texto-base havia sido aprovado no final do ano passado. Contrariando a vontade do Executivo, os deputados mantiveram a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos como um dos itens inovadores do projeto.

RICARDO DELLA COLETTA E DAIENE CARDOSO, Agência Estado

04 de fevereiro de 2014 | 22h56

Os honorários são pagos pela parte perdedora em algumas causas por determinação dos juízes e, na esfera federal, vão hoje para os cofres públicos. O governo queria que este entendimento fosse mantido. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) chegou a propor que, diante da discordância do governo, o tema fosse removido do novo Código e tratado posteriormente em um projeto de lei específico. Com a manutenção do item no projeto, os honorários de sucumbência ainda precisariam ser regulamentados em uma lei específica.

Os deputados seguem votando os destaques do novo Código e há divergência sobre a ampliação da restrição da penhora judicial. O projeto prevê que a penhora de contas bancárias só possa ser determinada em segunda instância, salvo para processos em que os recursos não tenham efeito suspensivo, como de pensão alimentícia.

A Câmara precisa definir também sobre o item que trata da prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A proposta original do novo CPC era de que o regime inicial nessa situação fosse o semiaberto, para permitir o trabalho externo e o consequente pagamento da dívida. A bancada feminina se rebelou na primeira votação e argumentou que essa flexibilização poderia estimular a inadimplência. As deputadas conseguiram convencer o relator a manter a regra atual, que prevê a prisão em regime fechado.

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