Cármen Lúcia será relatora de ações sobre royalties no STF

Os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo protocolaram nesta sexta-feira ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, e os processos terão como relatora a ministra Cármen Lúcia, informou o STF.

Reuters

15 de março de 2013 | 12h11

Os governos desses Estados aguardavam apenas a promulgação da nova lei, o que ocorreu na quinta-feira, para apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) à Suprema Corte.

A lei, criada após a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, reduz de forma significativa a parcela dos recursos recebidos pelos chamados Estados produtores da commodity --Rio, Espírito Santo e São Paulo--, elevando a arrecadação de Estados não-produtores, incluindo das áreas já licitadas.

A ministra Cármen Lúcia foi sorteada de maneira eletrônica para relatar a primeira Adin, protocolada pelo governo do Espírito Santo.

Também ficará responsável pelo questionamento apresentado pelo Rio de Janeiro, por se tratar de uma ação semelhante, que aborda o mesmo tema da anterior.

O governo do Rio de Janeiro, por exemplo, estimou em 3,1 bilhões de reais as perdas anuais de receitas com a nova lei.

HISTÓRICO

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado no início de março.

Dilma desejava que as novas regras valessem somente para futuras licitações, uma forma de respeitar contratos, como argumentam os governos dos Estados produtores. A presidente também defende que os recursos dos royalties sejam destinados à Educação.

(Reportagem de Ana Flor e Maria Carolina Marcello)

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