Censura viola cláusulas pétreas da Carta, diz dirigente da OAB

Para advogado, direito à intimidade de pessoas públicas foi relativizado

Moacir Assunção, O Estadao de S.Paulo

28 de novembro de 2009 | 00h00

O presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP, Fernando José da Costa, considera que a censura ao Estado desde 31 de julho, por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), viola cláusulas pétreas - aquelas que não podem ser alteradas sob nenhuma hipótese - da Constituição de 1988, o que a torna ilegal.

De acordo com o especialista, a livre manifestação do pensamento e de opinião são os principais princípios constitucionais atacados na decisão do desembargador Dácio Vieira, após liminar pedida pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Fernando, responsável pelos negócios da família, é investigado por vários crimes e foi indiciado pela Polícia Federal na Operação Boi Barrica.

Além disso, para o advogado, o caso demonstra uma confusão entre dois preceitos constitucionais: a liberdade de expressão e o direito à intimidade. O segundo constituiu a principal tese do empresário para pedir a mordaça ao Estado. "Os cidadãos têm sua intimidade assegurada, mas, no caso de pessoas públicas, esse direito é relativizado. A livre informação é um bem absolutamente indispensável nos dias de hoje."

TRANSPARÊNCIA

Assim, a vida privada dos homens públicos, em todos os níveis, tem se restringido sensivelmente, exatamente por conta das exigências de uma sociedade globalizada. "Essas pessoas recebem salários da sociedade, então, nada mais justo que prestem contas dos seus atos a essa mesma sociedade."

Em sua visão, os principais interessados na investigação sobre a sua atuação na vida pública deveriam ser os próprios políticos, que devem satisfações à sociedade. "No entanto, principalmente neste caso do Estado, os que deviam pedir a investigação para provar sua idoneidade censuraram o jornal."

Um exemplo de casos em que a vida privada interfere na função pública, para o especialista, é o de um hipotético piloto de Fórmula 1 que tenha problemas de visão e esconda essa condição do público. "Ele não pode fazer isso, porque, se não enxergar bem, vai causar vários problemas a terceiros." No caso de um político, o princípio é equivalente, em sua opinião.

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