Cheque-caução não poderá mais ser exigido

O Senado aprovou ontem projeto de lei que criminaliza a exigência de cheque-caução por parte de hospitais e centros de saúde como condição para atendimento. Aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta foi votada rapidamente à noite e agora segue para sanção presidencial. Quem condicionar atendimento de emergência ao cheque poderá ser punido com detenção de três meses a um ano, além de multa.