CNI apresenta pauta legislativa e aposta no novo rito das MPs

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou na terça-feira sua pauta de prioridades no Congresso, que inclui a reforma tributária e outras propostas que melhorariam o ambiente de negócios do país em meio ao enfrentamento dos efeitos da crise financeira global.

REUTERS

31 de março de 2009 | 16h42

A instituição aposta na alteração do rito das medidas provisórias para aprovar os projetos, uma vez que no ano passado só dois projetos da lista de prioridades da CNI foram aprovados -- o SuperSimples e a Lei do Gás.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o setor indutrial representa 28 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu que as medidas provisórias (MPs) só travarão a tramitação de projetos de leis ordinárias. Se o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelar essa interpretação, o Congresso estará livre para votar propostas de emendas constitucionais (PECs), leis complementares e decretos legislativos.

"Espero que isso ajude no processo legislativo, espero um desempenho (do Congresso) muito melhor neste ano", afirmou a jornalistas o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE).

"A produção legislativa do ano passado foi baixa porque era um ano eleitoral", ele mesmo argumentou.

Temer afirmou que só implementará a decisão depois que o plenário do Supremo confirmar a decisão do relator do caso, ministro Celso de Mello, e mantiver o novo rito.

"Vou esperar a decisão, mas estou pedindo ao Supremo Tribunal Federal que possa julgar no menor tempo possível", comentou o presidente da Câmara na solenidade.

PROPOSTAS

A agenda legislativa da CNI contém 119 propostas, 13 delas consideradas prioritárias. A PEC da reforma tributária está incluída nessa pauta mínima, assim como um projeto de lei complementar que estabelece um código de defesa do contribuinte e outro que impõe limites na cobrança do Imposto de Renda sobre o lucro presumido das empresas.

Constam também da lista de prioridades a reforma do sistema de defesa da concorrência, a regulamentação das agências regulatórias, a mudança da Lei de Licitações, além do estabelecimento de competências dos entes federativos na proteção ao meio ambiente, a criação de uma política nacional de resíduos sólidos e a fixação de um limite para a compensação ambiental de empreendimentos produtivos.

A questão trabalhista também foi lembrada pela CNI. A indústria quer impedir a aprovação do projeto que cria restrições para as demissões de trabalhadores sem justa causa e a regulamentação da terceirização da mão-de-obra.

"É uma agenda defensiva, que pretende evitar retrocessos no ambiente institucional do país", disse Monteiro Neto.

Outra matéria considerada urgente é o cadastro positivo do sistema financeiro, que tem como objetivo diminuir o risco na concessão de crédito e reduzir os spreads bancários. A matéria está pronta para ir ao plenário da Câmara, mas não pode ser votada porque a pauta da Casa está trancada por oito MPs.

O ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, não descartou a edição de uma medida provisória para regulamentar o tema.

"Essa questão do cadastro positivo é necessária para que a gente dê continuidade ou operacionalize o programa habitacional", afirmou o ministro no evento. "A solução terá que haver, mas o bom é que venha com os trabalhos dos parlamentares."

(Reportagem de Fernando Exman)

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