COLUNA-Previdência do funcionalismo põe à prova governo Dilma

O governo de Dilma Rousseff corre contra o tempo para cumprir uma das prioridades estabelecidas pela presidente para seu primeiro ano de mandato: a aprovação do projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

--AS O, REUTERS

18 de novembro de 2011 | 15h05

A questão é um bom indicativo de como, para governar seguindo a sua agenda na área fiscal, a presidente depende da fidelidade do PMDB e não conta com o apoio integral de seu próprio partido e dos aliados de esquerda.

As principais resistências ao projeto de lei 1992/07, que tramita na Câmara há quatro anos, estão justamente no PT, PDT, PCdoB e PSB. A partir desta sexta, a proposta passa a travar a pauta da Câmara. A paralisação das demais votações, porém, não vai comprometer outra das prioridades do governo, a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), pois esta é uma proposta de emenda constitucional, que pode ser votada em sessões extraordinárias.

Dificilmente Dilma conseguirá aprovar o Funpresp no seu primeiro ano de mandato como queria. É improvável que o texto passe pelo Senado antes de 15 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso. Na semana passada, o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), praticamente descartou essa possibilidade.

Antes de chegar ao Senado, a proposta ainda precisa passar por três comissões da Câmara e ser aprovado em plenário. Mesmo assim o Planalto diz estar confiante e se dispõe a votar o projeto, ainda que seja para derrotar parte de sua própria bancada.

"Vamos votar ainda neste mês", afirmou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), a esta coluna.

O governo já não considera em sua conta os votos do PDT (27) e PCdoB (13) e de uma parcela do PT -pelo menos 30 por cento dos 86 deputados do partido são terminantemente contra e outros 30 por cento exigem mudanças para apoiá-lo. Por conta disso, o Planalto se apóia no PMDB para garantir no plenário pelo menos 50 votos dos 79 que o partido tem.

Como se trata de uma lei ordinária, basta maioria simples dos presentes para aprová-lo. Entram nos cálculos do Planalto alguns votos do PSDB e do DEM, pois a criação do Funpresp atende o discurso da oposição em defesa de maior rigor fiscal.

De fato, a medida é essencial para indicar compromisso da administração federal com o equilíbrio das contas públicas. Com o fundo, o governo espera conter o crescimento do déficit da previdência do setor público, estimado em 57 bilhões de reais para este ano -no ano passado, o rombo ficou em 51,2 bilhões de reais.

Para se ter idéia da dimensão do buraco, é útil compará-lo ao déficit do INSS, que paga as aposentadorias dos trabalhadores do setor privado. O desempenho negativo do regime geral de previdência tem ficado estável em torno de 42 bilhões de reais, principalmente em função do aumento do emprego formal nos últimos anos.

Apesar de ter um déficit maior, o regime de previdência do funcionalismo atende menos de um milhão de servidores aposentados, enquanto o INSS paga benefícios para mais de 24 milhões de brasileiros.

A razão para essa distorção é que, hoje, os funcionários dos três Poderes têm direito a aposentaria integral, ou seja, igual ao último salário recebido. Os aposentados do setor privado, porém, têm um teto para seu benefício, hoje em 3.691,74 reais.

De acordo com o projeto, após a criação do Funpresp, o valor máximo do benefício dos servidores aposentados passará a ser igual ao do INSS. Para ganhar acima desse teto, o funcionário terá de contribuir para o fundo com percentual do salário estipulado por ele mesmo. A regra valerá apenas para quem ingressar no serviço público após a aprovação da lei.

O empregador governamental -Executivo, Legislativo ou Judiciário- será obrigado a contribuir com 7,5 por cento. Esse é justamente o ponto de maior discordância entre os partidos de esquerda. Alguns parlamentares querem que o percentual seja elevado para 8,5 por cento, algo que o governo não está disposto a ceder. Afinal, reduziria o ganho fiscal da medida.

Para tentar conquistar alguns votos no PT, o governo já aceitou rever outros itens. Um deles é a gestão do fundo, que, pelo projeto, seria feito por uma entidade privada. É provável que a redação final deixe a administração com o próprio Funpresp.

Alguns críticos do projeto apontam o risco de fundo ficar sujeito a controle político do governante de plantão, já que não é previsto mandato para seus dirigentes, nem a presença de representantes dos funcionários no seu comando. Esse é outro ponto que pode mudar, o que, de fato, daria mais legitimidade ao Funpresp.

Por fim, o governo pode aceitar que os funcionários de cada Poder tenham o seu fundo. A alteração, porém, retira eficiência na gestão e aplicação dos recursos. Em vez de apenas uma, seriam três as entidades de previdência complementar.

Mesmo que passe no Congresso, a proposta enfrenta ainda fortes resistências corporativistas. Uma das principais fontes de oposição, além do movimento sindical dos servidores, são os juízes federais, que já ameaçaram recorrer ao Supremo Tribunal Federal, por considerar que o tema deveria ser objeto de lei complementar.

Essa é uma batalha que a presidente Dilma não pode perder, sob pena de ter questionados o seu controle sobre a base aliada governista e seu compromisso com o rigor fiscal.

É fato que, de imediato, a criação do Funpresp deve representar um aumento do custo fiscal da previdência dos servidores. Isso se dará porque hoje os funcionários contribuem com 11 por cento sobre o salário integral. No novo regime, esse percentual será aplicado, no máximo, sobre o teto (3.691,74 reais). Mas, no médio e no longo prazos, o país sairá ganhando com a mudança, ainda que algumas corporações percam.

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