Comissão do Senado aprova conversão da separação em divórcio nos cartórios

A conversão da separação consensual em divórcio poderá ser feita em cartórios, segundo projeto aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A legislação já permite que os procedimentos de separação e divórcio sejam feitos em cartório, desde que haja acordo entre as partes. No entanto, ela não prevê a conversão administrativa da separação consensual em divórcio, que ainda precisa ser feita por via judicial.

, O Estado de S.Paulo

08 de abril de 2010 | 00h00

Pela lei em vigor, a separação e o divórcio em cartórios só são admitidos quando não há filhos menores ou incapazes do casal. Em relação aos bens, segundo prevê o Código de Processo Civil, deve constar na escritura pública a descrição e a partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, além de um acordo quanto à retomada, pelo cônjuge, de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

O projeto, agora, vai para a Câmara.

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