Comissão do Senado aprova união estável gay

Projeto de lei, apresentado pela senadora Marta Suplicy em 1995, segue agora para outra comissão, depois para o plenário e, então, para a Câmara

LISANDRA PARAGUASSU / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

25 Maio 2012 | 03h03

A Comissão de Direitos Humanos do Senado deu ontem o primeiro passo para incluir no Código Civil brasileiro a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento. A proposta transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como unidade familiar.

O projeto foi apresentado pela senadora Marta Suplicy, que tenta retomar o projeto que apresentou em 1995, quando foi deputada pela primeira vez, e terminou arquivado. No Senado, a proposta ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e seguir para a Câmara. Entre os deputados, a resistência deverá ser maior, especialmente pela bancada evangélica, maior e mais forte do que entre os senadores.

Em seu relatório sobre o PL, a senadora Lídice da Mata defendeu o projeto, lembrando que o Congresso está atrasado não apenas em relação ao STF, mas também à Receita Federal e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em suas normas. A senadora lembra, porém, que a conversão de união estável em casamento não tem relação com o casamento religioso.

"O projeto dispõe sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Assim, não fere a liberdade de organização religiosa nem a crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", apontou em seu relatório. "Não se pode admitir a prevalência das convicções pessoais de uns sobre os direitos fundamentais de outros."

Dificuldade. Apesar da decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais, casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como São Paulo e Rio. Vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a respeito.

Durante a votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que "assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer" e transformasse a conversão em lei.

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