Como defender seus direitos

Perguntas & Respostas

, O Estado de S.Paulo

25 de abril de 2010 | 00h00

1.

Que tipos de restrição os planos costumam fazer?

Nos contratos antigos, aqueles assinados antes da lei do setor, que entrou em vigor em 1999, são comuns alegações de que o contrato não cobre determinados procedimentos. Já nos contratos após a lei, são frequentes alegações de que a cobertura não está prevista no rol mínimo do que as operadoras devem ofertar de acordo com a lei e também obstáculos para acessar mesmo o que o contrato deve oferecer. Nos dois casos, o usuário pode obter a cobertura por via judicial.

2.

Como proceder na negativa de cobertura?

De posse do contrato, busque um órgão de defesa do consumidor, como os Procons, para orientação individual, e a própria ANS (0800-701-9656). O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor recomenda enviar carta com aviso de recebimento à empresa com a reclamação. Estudos apontam que em 80% dos casos a Justiça é favorável ao consumidor. Mesmo para os planos antigos, há a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

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