Concessionárias criticam ajuste de pedágio em SP; Artesp diz ter respaldo jurídico

As concessionárias de rodovias que atuam no Estado de São Paulo criticaram a decisão do governo paulista sobre reajuste de tarifas abaixo da inflação, prometendo tomar medidas diante do que classificaram como descumprimento de contrato.

ROBERTA VILAS BOAS, REUTERS

30 de junho de 2014 | 14h54

A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), por sua vez, afirmou ter respaldo jurídico para a decisão de conceder reajuste médio de 5,29 por cento a partir de terça-feira, após ter suspendido alta de tarifas de pedágio em 2013, na sequência da onda de protestos populares a partir de junho daquele ano nas principais cidades do Brasil.

A concessionária Ecorodovias e a Arteris afirmaram nesta segunda-feira que não concordam com os reajustes, se juntando à CCR ao dizerem que tomarão "medidas cabíveis" para que sejam feitos os ajustes previstos em contrato.

Em nota, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) ressaltou que a decisão do governo de São Paulo representa "quebra de contrato".

Considerando o IPCA acumulado nos últimos 24 meses, o reajuste médio ficou 40 por cento abaixo do índice. O aumento varia de zero a 8,57 por cento nas 144 praças de pedágio operadas pelas 19 concessionárias do Estado.

A ABCR afirmou que considera a decisão unilateral e que tomará medidas contra a decisão.

"No ano passado, a Artesp adotou medidas que visavam compensar as perdas decorrentes da negativa de cobrança do reajuste, assumindo o compromisso de negociá-las com as concessionárias, o que, entretanto, não ocorreu. Transcorrido um ano, a Artesp unilateralmente decidiu qual seria o percentual de compensação, o que não tem qualquer respaldo legal em um contrato bilateral", criticou a associação.

Já a Artesp declarou que o reajuste está dentro dos termos de contrato e da legislação, e mantém o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.

"Não houve nenhuma decisão sem respaldo jurídico. Não houve, em hipótese alguma, falta de diálogo e de conversas com os representantes das administradoras de rodovias. As empresas concessionárias se manifestaram no processo que tratou do reajuste tarifário dos pedágios. Está tudo registrado", disse a agência.

A agência reguladora ressaltou que medidas adotadas em favor das empresas em 2013 para compensar o congelamento das tarifas, como a redução da taxa de fiscalização e início da cobrança de pedágio de eixos suspensos em caminhões são destinadas exclusivamente para a diminuição do valor da tarifa de pedágio dos usuários.

A Artesp ressaltou ainda que os contratos preveem que o poder concedente escolha modalidade para recompor o equilíbrio econômico financeiro dos contratos, podendo ser a revisão do pedágio para mais ou para menos.

"Portanto, não há risco para investimentos, tampouco desrespeito aos contratos."

CONCESSIONÁRIAS PROMETEM RECORRER

Para a Ecorodovias, os reajustes médios nas tarifas de pedágio das concessionárias Ecovias dos Imigrantes, que opera o Sistema Anchieta-Imigrantes, e Ecopistas, que administra o Corredor Ayrton Senna-Carvalho Pinto, ficaram em 4,58 e 6,97 por cento, respectivamente.

Apesar do aumento para a Ecopistas ter ficado acima do IPCA acumulado dos últimos 12 meses até maio, de 6,37 por cento, a empresa afirmou que recorrerá da decisão da Artesp.

"A Ecorodovias não concorda com os reajustes determinados unilateralmente pela Artesp para ambas concessionárias, pois não correspondem à aplicação dos índices previstos nos contratos de concessão e informa que tomará as medidas cabíveis ao cumprimento dos contratos", disse em comunicado.

A Arteris, que teve reajustes de 4,67 a 5,58 por cento para suas concessionárias, ressaltou em comunicado que está avaliando os impactos financeiros e também classificou a decisão do governo de São Paulo como "unilateral", acrescentando que tomará medidas para manter seus direitos.

Na sexta-feira, a CCR, que administra rodovias como Bandeirantes e Anhanguera, também disse discordar da decisão e que tomará medidas para a defesa de seus interesses.

(Edição Alberto Alerigi Jr.)

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