Jane de Araújo|Agência Senado
Jane de Araújo|Agência Senado

Consultoria do Senado diverge de Renan sobre anistia ao caixa 2

Presidente da Casa indica ser favorável à medida ao alegar que o crime 'não era tipificado'

Isabela Bonfim, O Estado de S.Paulo

24 Novembro 2016 | 15h46

BRASÍLIA - Na manhã desta quinta-feira, 24, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deu posicionamento favorável à anistia do caixa 2 de campanha e usou como argumento o fato de que "não existe anistia", vez que o crime "não era tipificado". Entretanto, um parecer da Consultoria do Senado diverge prontamente da interpretação do presidente da Casa.

Um estudo elaborado em agosto deste ano por um time de especialistas do Senado explica que o caixa 2 já é tipificado e a discussão feita nas medidas contra a corrupção é para que o crime receba um tipo "específico". Dessa forma, é possível enquadrar o delito penalmente e até mesmo aumentar a pena.

Atualmente, o crime de caixa 2 já pode ser punido, por exemplo, com a perda do mandato. "Atualmente, a conduta é enquadrada como crime de falsidade ideológica, subsumida a um tipo genérico, previsto no art. 350 do Código Eleitoral, a falsidade ideológica eleitoral. Em resumo, portanto, o "caixa 2" eleitoral já tem previsão como crime, mas essa previsão é genérica", afirma o documento.

O estudo da consultoria não trata da anistia ao crime, vez que esse ponto não foi sugerido pelo Ministério Público, que inclusive é contrário à medida. Em entrevista ao Estado em setembro, consultores que participaram do estudo se posicionaram contra a anistia ao caixa 2 e definira a ideia como "despropositada" e "'causuísta'".

O parecer da consultoria faz parte de um estudo sobre as medidas contra a corrupção sugeridas pelo Ministério Público ao Congresso Nacional. O pacote foi aprovado nessa quarta-feira, 23, em comissão especial da Câmara e agora segue para plenário. Lá, já existem emendas que determinam que, criminalizado penalmente o caixa 2, ações anteriores à lei sejam anistiadas. 

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