Costa encaminhará ao Congresso nova lei de comunicação

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que até meados do ano o governo enviará ao Congresso Nacional uma nova lei de comunicação de massa, que vai abordar temas relativos à prestação dos serviços de TV por assinatura, internet e telefonia. "Estamos conscientes, eu e a ministra (da Casa Civil) Dilma Rousseff, que temos que apresentar urgentemente uma lei de comunicação de massa", disse o ministro na abertura do seminário "Políticas de Telecomunicações", realizado em Brasília. Ele anunciou que na próxima semana publicará no Diário Oficial da União uma portaria criando o Conselho Consultivo das Comunicações, que vai trabalhar na elaboração dessa lei. Segundo o ministro, o conselho será integrado por representantes de vários setores da sociedade. A idéia, segundo ele, é repetir o que foi feito no processo de escolha do padrão de TV Digital, em que foram envolvidos setores da indústria, universidades, pesquisadores e emissoras de TV, entre outros. A idéia, segundo Costa, é encaminhar ao Congresso uma proposta que tenha o apoio de toda a sociedade. Na avaliação do ministro, uma proposta oriunda do Congresso pode levar muito tempo para ser aprovada. "Nós achamos que existem condições de aprovarmos essa lei, ainda neste ano", afirmou. Segundo Costa, a lei terá que abordar temas que têm surgido, como a convergência tecnológica, que unificou os serviços de televisão, internet e telefonia. Adaptação na lei O ministro disse que uma das mudanças que devem ser feitas na Lei Geral das Telecomunicações é sua adaptação às exigências das tecnologias que não estavam disponíveis quando a lei foi aprovada, como é o caso da conexão à internet por banda larga. "O conceito de universalização previsto na lei está ultrapassado, pois não prevê o uso de banda larga, por exemplo. Não se pode pensar em apenas uma diretriz para as comunicações", afirmou. Ele informou que esse será um dos temas em discussão no Conselho Consultivo das Comunicações, que reunirá representantes do setor para aconselhar o governo nessa área. Outro fator que, segundo o ministro, não está presente na lei é a possibilidade de convergência entre diferentes tecnologias, como internet, telefone e televisão. Conselho consultivo das comunicações Costa acrescentou que pretende criar um conselho consultivo do setor, para discutir e aconselhá-lo sobre questões relativas a novidades tecnológicas e regulatórias. "Esse conselho discutirá grandes temas do setor e os caminhos que devemos seguir nos próximos anos." Segundo o ministro, esse conselho terá uma composição democrática e terá representação de toda a sociedade. "Vai ser absolutamente fundamental para o Brasil se inserir no contexto internacional das comunicações." Ele afirmou que está consciente da necessidade de promover uma revisão no Código Brasileiro de Comunicações, que é de 1962 e regula o setor de radiodifusão, entre outros. O ministro defendeu ainda mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), criada em 1997. "A própria LGT também está desatualizada, porque as coisas estão caminhando muito rápido", disse. Cobrança do Fistel O ministro das Comunicações disse também que pretende isentar da cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), os serviços prestados em cidades com até 30 mil habitantes. O Fistel é cobrado, por exemplo, para os serviços de telefonia fixa e celular. Costa afirmou que a idéia é incentivar a universalização dos serviços. "Nossa teoria é de que quanto mais facilitamos o acesso, mais chances damos ao consumidor de ter um telefone", disse. Ele ressaltou, no entanto, que o assunto ainda precisa ser tratado com o Ministério da Fazenda. A isenção do Fistel beneficia mais a telefonia celular, já que para cada aparelho em funcionamento, a empresa paga por ano R$ 26, além de R$ 13 anuais para a manutenção do sistema. Com a isenção do Fistel, uma empresa de telefonia móvel tem condições de instalar uma antena para atender um número menor de usuários, do que se tivesse que pagar a taxa. A previsão para este ano é de que sejam arrecadados R$ 3 bilhões com o Fistel, recursos que vão para os cofres do Tesouro Nacional. Padrão japonês Costa defendeu-se de críticas publicadas na imprensa segundo as quais ele teria sido o responsável pela escolha, sem discussão com a sociedade, do padrão japonês para a TV digital brasileira. O ministro afirmou que a escolha "foi uma decisão absolutamente correta", mas não foi uma decisão exclusivamente sua, e sim de "um colegiado de onze ministros" que integravam o Comitê de Desenvolvimento do Padrão de TV Digital. O ministro não identificou a autoria das críticas às quais estava respondendo.

Agencia Estado,

08 Fevereiro 2007 | 15h09

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