CRMs não podem pedir documentos extras, diz AGU

Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) afirma que Conselhos Regionais de Medicina não podem pedir documentos extras para conceder o registro profissional provisório aos estrangeiros participantes do programa Mais Médicos. De acordo com a AGU, os conselhos têm de seguir a relação apresentada na Medida Provisória 621 deste ano e no Decreto 8040. O parecer foi preparado depois de consulta feita pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

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