Cúmplices da irresponsabilidade fiscal

Análise publicada originalmente no Estadão Noite

José Matias-Pereira*, O Estado de S. Paulo

19 Novembro 2015 | 22h00

Os conflitos presentes nas decisões adotadas nos âmbitos do governo e do Congresso Nacional revelam um cenário político e econômico cada vez mais instável e confuso no País. A desgastante votação da extensa pauta do Congresso, na qual constavam 13 vetos presidenciais (dos quais dois foram derrubados), mostrou a crescente dependência da presidente Dilma da colaboração do seu principal 'partner' político, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, em função de uma base política cada vez menos coesa. Por sua vez, os desgastes políticos sofridos pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, com a abertura de processo de cassação do seu mandato pelo Conselho de Ética, estão reduzindo de forma acelerada o seu poder político. A governante, que não mais dispõe dos instrumentos políticos e administrativos para governar, e pressionada pelo seu mentor para mudar a direção da economia e lhe garantir uma maior blindagem política para conter os avanços das investigações da Operação Lava Jato, vive atormentada pelo risco de que o presidente da Câmara abra um processo de impeachment contra ela. Enquanto isso, a crise institucional avança no Brasil.  

Essa crise, a mais grave na história do Brasil, notadamente na deterioração das contas públicas, a questão da definição de uma nova meta fiscal de 2015, que exige uma nova alteração na meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, surge como o tema mais polêmico e relevante na pauta política neste final de ano. A presidente Dilma está consciente de que precisa mudá-la novamente para não ser acusada de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para que possa superar essa dificuldade, necessita contar com o apoio e a cumplicidade da maioria dos integrantes do Congresso Nacional, com os quais vem 'negociando' e fazendo concessões pouco republicanas para salvar o seu mandato.    

É válido lembrar que a meta prevista inicialmente na LDO de 2015 era de um superávit de R$ 55,3 bilhões para a União e de R$ 66,3 bilhões para o setor público consolidado. Atropelado pela gravidade da crise econômica e pelo ajuste fiscal incompleto, o governo enviou posteriormente projeto mudando a meta fiscal de um superávit para um déficit de R$ 51,8 bilhões. Pela proposta atual, a União (governo central) fica autorizada a ter um déficit fiscal em 2015 de até R$ 119,9 bilhões (2,08% do PIB). A deterioração das contas públicas é tão grave que o relator da matéria na CMO promoveu uma esdrúxula 'inovação', por meio do estabelecimento de uma 'meta fiscal móvel'.

Observa-se que na conta do novo déficit fiscal (R$ 119,9 bilhões), foi incluída a conta das pedaladas fiscais, no valor de R$ 57,013 bilhões. O total das pedaladas fiscais, conforme explicitado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é decorrente de passivo da União junto ao FGTS, no valor de R$ 10,990 bilhões; adiantamentos do FGTS à União, no valor de R$ 9,747 bilhões; valores devidos pelo Tesouro ao BNDES, no valor de R$ 22,438 bilhões; valores devidos pelo Tesouro ao Banco do Brasil, no valor de R$ 12,329 bilhões; e valores devidos à CEF, no valor de R$ 1,509 bilhões.

Partindo dos valores propostos inicialmente pelo governo na LDO de 2015, que previa uma economia próxima de R$ 67 bilhões, para um déficit primário de R$ 120 bilhões, chega-se a uma diferença assustadora do descontrole das contas públicas: um déficit primário de R$ 187 bilhões. Registre-se que o primeiro passo para rever a meta fiscal de 2015 já foi dado com a apreciação e aprovação pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). No entanto, a nova meta fiscal de 2015 precisa ser aprovada pelo plenário do Congresso até o dia 22 de dezembro, caso contrário se abre a possibilidade de imputar à presidente Dilma crime de responsabilidade fiscal, o que exige a abertura de um processo de impeachment. Esse quadro desfavorável para a presidente explica o elevado nível de estresse político do governo.   

A extensão dos erros cometidos pelo governo Dilma, especialmente no campo fiscal, conforme evidencia a decisão do TCU, mostra que não havia nenhuma preocupação em infringir a LRF e a Lei Orçamentária. Se o propósito da presidente Dilma em 2014 era esconder da população a gravidade da situação das finanças públicas para se reeleger, está evidente que em 2015 o objetivo é evitar o impeachment, e permanecer no poder a qualquer custo. Esse cenário trágico para os brasileiros, com um tombo no PIB de 3,5% neste ano, uma inflação de 10% ao ano, juros elevados, queda na arrecadação, aumento acelerado do desemprego e queda na renda, revela da face de um governo que não se prima pela transparência das contas públicas, que abandonou de forma deliberada a disciplina fiscal para alcançar os seus objetivos políticos e ideológicos, executados por meio de demagogia e populismo. Nesse contexto de crescentes turbulências políticas existem indícios de que o Congresso Nacional, mesmo diante da grave crise econômica, política, policial e social que afeta o País, mostra-se disposto a votar uma temerária lei definido uma 'meta fiscal móvel' no Orçamento de 2015, que isenta a presidente Dilma da prática de crime de responsabilidade fiscal. É preciso alertar, caso essa legislação seja aprovada pelo parlamento, que os seus apoiadores, além de cúmplices da irresponsabilidade fiscal praticada pela mandatária, estarão contribuindo para agravar ainda mais a crise institucional que assola o Brasil.

* José Matias-Pereira. Economista e advogado. Doutor em ciência política (área de governo e administração pública) pela Universidade Complutense de Madri, Espanha, e Pós-doutor em administração pela Universidade de São Paulo. Professor de administração pública e pesquisador associado do programa de pós-graduação em contabilidade da Universidade de Brasília. Autor, entre outras obras, do Curso de economia política (2015), publicado pela Atlas

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