Decisão da Justiça suspende Projeto Nova Luz, em SP

A Justiça suspendeu, em caráter liminar, o Projeto Nova Luz, que prevê a revitalização de 45 quarteirões da cracolândia, no centro de São Paulo. A licitação que escolheria o grupo de empresas responsável por concretizar o plano de remodelação da região seria lançada no final deste semestre. O desembargador Souza Lima, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entendeu que a proposta da Prefeitura poderia trazer uma "ampla intervenção urbanística sem observância do devido processo penal".O advogado Kiyoshi Harada, responsável por propor a ação, alega que a Nova Luz fere o direito de propriedade, assegurado na Constituição. O projeto prevê a desapropriação de até 60% da área compreendida no perímetro formado pela Rua Mauá e avenidas São João, Ipiranga, Cásper Líbero e Duque de Caxias.As empresas vencedoras da licitação da Nova Luz teriam o direito de vender e alugar os imóveis desapropriados por um período de 20 anos. "Se a Prefeitura não pode desapropriar e vender depois, como pode conceder esse direito à iniciativa privada? É especulação imobiliária", afirma Harada.A decisão da Justiça atendeu a um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo, que se disse preocupado com as possíveis demissões causadas pelas desapropriações na região da Rua Santa Ifigênia.A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos informou que a Prefeitura ainda "não foi citada e, quando o for, tomará as providências jurídicas cabíveis."