Decisão imprevidente

Como era previsível, nenhum deputado, nem mesmo da base governista, quis correr o risco de ser malvisto pelos aposentados em época pré-eleitoral, e, assim, os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovaram, na terça-feira, por unanimidade, o projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que extingue o fator previdenciário, passando por cima do acordo sobre a correção das aposentadorias que o governo anunciou ter fechado com as centrais sindicais em agosto. Já aprovado pelo Senado, o texto agora vai à votação pelo plenário da Câmara.

, O Estadao de S.Paulo

20 de novembro de 2009 | 00h00

Tramitam no Congresso diversos projetos que beneficiam os aposentados, mas aumentam de maneira incontrolável o déficit da Previdência Social. Por essa razão, até mesmo um governo que se tem mostrado tão pródigo como o do PT vem tentando barrá-los, num esforço que tem sido sistematicamente boicotado pela sua base parlamentar, que tem apoiado os mais que generosos projetos apresentados pelo senador gaúcho Paulo Paim.

Há poucos dias, por meio de um recurso regimental utilizado por um deputado aliado, o governo conseguiu adiar a votação no plenário da Câmara do projeto - emendado por Paim no Senado - que estende a todas as pensões e aposentadorias a correção pelo índice aplicado ao salário mínimo. Era grande o risco de, se colocado em votação, o projeto ser aprovado, o que forçaria o presidente da República a vetá-lo, pois, se adotada, a correção implicaria gastos adicionais de R$ 6,9 bilhões já em 2010.

O governo enfrentará mais dificuldades, pois chegará à CCJ o relatório do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) favorável ao projeto - também de Paim - que vincula os benefícios previdenciários ao número de salários mínimos a que correspondiam no momento de sua concessão e os reajusta de acordo com o salário mínimo em vigor. "Não é uma questão de caridade, e sim de direito", justifica-se o relator. Não se sabe, porém, como essa conta será paga. O governo calcula que essa forma de correção de todos os benefícios previdenciários resultará em gastos adicionais de R$ 76 bilhões por ano.

O governo fechou o acordo anunciado em agosto - mas que dirigentes de centrais sindicais agora consideram insuficiente, pedindo mais vantagens para os aposentados - justamente para evitar o avanço, no Congresso, de projetos como esses e não ter de vetá-los caso aprovados, pois isso lhe imporia sérios ônus políticos às vésperas das eleições.

Em troca, aceitou conceder aumentos reais para os benefícios previdenciários de maior valor em 2010 e 2011 e a substituição do fator previdenciário por uma fórmula que combina tempo de trabalho e tempo de contribuição (a soma dos dois seria de 85 anos para a aposentadoria das mulheres e 95 anos para os homens), que é menos dura para os beneficiários do INSS e não onera excessivamente a Previdência.

Os termos desse acordo são a base de um projeto elaborado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), com o qual o governo pretende substituir todos os demais textos referentes a benefícios previdenciários que tramitam na Câmara.

Os membros da CCJ, no entanto, preferiram dar andamento ao projeto de Paulo Paim sobre o fator previdenciário, que restabelece a situação anterior a 2000, quando esse mecanismo passou a ser utilizado no cálculo das aposentadorias.

O fator previdenciário é uma fórmula que combina a idade do trabalhador ao se aposentar, o tempo de contribuição previdenciária e a expectativa de vida do brasileiro calculada anualmente pelo IBGE. Ele foi criado durante o governo Fernando Henrique para evitar as aposentadorias precoces e, segundo as contas da Previdência, já permitiu uma economia de R$ 10 bilhões.

Nem os governistas da CCJ, que deveriam sustentar a posição do governo, nem a atual oposição - que no governo Fernando Henrique criou o mecanismo - se esforçaram por mantê-lo. O oposicionista Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) justificou-se dizendo que o fator foi uma solução "efêmera" para evitar aposentadorias precoces por causa das mudanças das regras previdenciárias. O governista José Genoino (PT-SP) disse que a questão será debatida no plenário. É grande, porém, o risco de o governo perder também lá.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.