Defesa cobra aplicação de lei

A ofensiva do Incra mereceu reação categórica da advogada Dora Cavalcanti, do Cavalcanti & Arruda Botelho Advogados. A arma de Dora é a Lei 8.629/93, parágrafo 6.º, que estabelece que o imóvel rural "objeto de invasão motivada por conflito agrário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência". Dora assevera que a MP 2.183-56/2001 prevê responsabilização civil e administrativa "de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie descumprimento dessas vedações". A advogada não admite que o Incra ignore a legislação". As Fazendas Santa Bárbara estão sendo devastadas por sem-terra. As invasões se sucedem em meio à matança de gado, saques, agressões e incêndios que assolam áreas produtivas e causam danos ao meio ambiente. Dora levou ao juiz Fausto De Sanctis "fotografias que chocam e comprovam a barbárie". O magistrado acolheu pedido da advogada e oficiou à polícia do Pará para que tome medidas.

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