Denise Abreu é ré em ação sobre falsa norma da Anac

A Justiça Federal aceitou a denúncia contra ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu por crime de fraude processual. Segundo a acusação, a ex-diretora apresentou à Justiça, como se fosse válida, uma norma da Anac que, em tese, garantia a segurança nas operações de pouso no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Porém, após o acidente com o voo 3054 da TAM, ocorrido em 17 de julho do ano passado, foi constatado que a norma não passava de um estudo interno da Anac, e portanto, sem nenhum poder de obrigatoriedade.Com a aceitação da denúncia pela juíza da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Paula Mantovani Avelino, a ex-diretora da Anac responderá pela fraude processual por ter apresentado, como se fosse uma norma, à desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Cecília Marcondes, o estudo interno IS-RBHA 121-189, que não se tratava de um regulamento válido, pois sequer foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.).A falsa norma foi usada pela Anac em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que pedia a interdição da pista principal do aeroporto de Congonhas enquanto não fosse reformada. A ação foi movida após uma sequência de derrapagens ocorridas na antiga pista do aeroporto antes do maior acidente aéreo da aviação brasileira, que deixou 199 mortos.

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