Deputado propõe emenda à Constituição para mudar distribuição dos royalties

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) protocolou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer uma nova fórmula de distribuição de royalties do petróleo, em mais um capítulo da polêmica envolvendo Estados produtores e não-produtores da commodity.

Reuters

20 de março de 2013 | 21h17

Caso aprovada, a mudança causará fortes perdas ao Rio de Janeiro, principal Estado produtor, e não poderá ser contestada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), como está ocorrendo agora, avalia o deputado.

"Essa PEC distribui os royalties do petróleo, agora na Constituição, para quê? Para evitar que o Lula vete, que a Dilma vete, que o ministro Fux dê liminar, que a ministra Cármen Lúcia dê liminar", disse o deputado à Reuters por telefone.

Uma nova fórmula de distribuição dos royalties na exploração do petróleo já foi aprovada duas vezes pelo Congresso, vetada por dois presidentes, e restabelecida pelo Legislativo este ano, além de ser alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no STF.

A PEC tem o apoio de pouco mais de 200 deputados, segundo Castro. Pelo regras do Congresso, são necessárias 171 assinaturas para propor uma PEC.

Pela nova fórmula proposta, os royalties resultantes da exploração do petróleo no mar seriam distribuídos da seguinte maneira: 30 por cento para a União, 35 por cento para os Estados e 35 por cento para os municípios, sem diferenciação entre produtores e não-produtores.

Se a medida for aprovada sem modificações, essas regras passariam a valer também para os campos que já estão sendo explorados, disse o deputado.

A proposta prevê que a distribuição entre Estados e municípios seja feita pelo mesmo critério usado na partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Uma nova regra para o FPE está sendo discutida pelo Congresso após a atual ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010. As regras atuais, que pelo novo prazo dado pelo Judiciário deve ser alteradas até junho, beneficiam Estados das regiões Norte e Nordeste.

Castro reconheceu que a fórmula de distribuição dos royalties proposta pela PEC, protocolada sob o número 253, "é radical".

"Pela PEC o Rio de Janeiro perde. E perde não é pouco não, perde muito", disse o deputado. "E a intenção é essa mesma", completou.

De acordo com ele, a PEC é também uma retaliação pelo que parlamentares de Estados não-produtores viram como uma inflexibilidade do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB) para negociar à época que o tema tramitava no Congresso.

"Agora com a PEC que nós estamos apresentando, ele vai nos procurar para fazer acordo. E aí nós vamos dizer 'agora é tarde'", disse.

JUDICIALIZAÇÃO

Na segunda-feira a ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu liminar a pedido do governo do Rio de Janeiro suspendendo a aplicação de parte da lei aprovada pelo Congresso, que redistribui os royalties elevando a participação de Estados não- produtores nesses recursos.

O fato da PEC de Castro ter sido apresentada enquanto a questão é alvo de questionamento no STF, gerou críticas.

"A apresentação desta PEC demonstra, ao mesmo tempo, um reconhecimento de que a lei aprovada pelo Congresso é inconstitucional e uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, que acaba de começar a analisar o tema", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Castro disse que aguardará a decisão do Supremo. Se ela for favorável aos Estados não-produtores, retirará a proposta, caso contrário, seguirá adiante com ela.

Se aprovada na Câmara em dois turnos e com no mínimo 308 votos favoráveis, a medida terá de passar também pelo Senado, também em dois turnos e com maioria de três quintos. Mas o parlamentar peemedebista se mostra confiante na aprovação.

"No Senado é tranquilo a aprovação dela. Na Câmara é mais difícil que no Senado", disse.

POLÊMICA

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo vem desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Lula em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. O veto foi derrubado no início de março pelo Congresso, já que os Estados não-produtores são maioria no Senado e na Câmara.

Dilma desejava que as novas regras valessem somente para futuras licitações, uma forma de respeitar contratos, como argumentam os governos dos Estados produtores. A presidente também defende que os recursos dos royalties sejam destinados à Educação.

(Por Eduardo Simões, com reportagem adicional de Ana Flor, em Brasília)

Tudo o que sabemos sobre:
POLITICAPECROYALTIES*

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.