Derrubada de vetos não afeta concessões de petróleo, diz AGU

Os processos de concessão de exploração de petróleo não serão afetados pela derrubada dos vetos ao projeto que define uma nova regra de distribuição de royalties entre os entes federativos, afirmou nesta quinta-feira o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams.

Reuters

07 de março de 2013 | 15h15

De acordo com Adams, pode haver insegurança jurídica sobre a divisão desses recursos cobrados pela exploração da commodity, mas os contratos em si não serão prejudicados.

"Do ponto de vista dos processos de concessão não afeta em nada. Porque o contrato é entre a concessionária, que explora, e a União. Não entre os Estados. Os Estados são beneficiados pelos resultados dessa exploração, que são repartidos.", disse o advogado-geral a jornalistas, após se reunir com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

"Isso de maneira alguma afeta qualquer processo de concessão. Não prejudica e (as concessões) vão continuar normalmente", acrescentou.

Adams explicou que as novas regras de distribuição entrarão em vigor assim que a nova lei for promulgada.

Parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão de votação dos vetos, e os governos desses Estados ameaçam apresentar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) à Suprema Corte questionando a constitucionalidade da nova lei.

"Pode ter insegurança em relação se o Supremo dará ou não dará uma decisão sobre essa questão. Mas hoje tem a regra estabelecida", explicou o ministro.

O Congresso derrubou nesta quinta-feira, os vetos ao projeto que estabelece uma nova regra de distribuição dos royalties e participação especial pagos pela exploração do petróleo.

Dos 63 senadores que votaram, 54 rejeitaram o veto da presidente. Segundo a mesa, 354 dos 405 deputados que participaram da votação foram contra o veto de Dilma.

Para a derrubada do veto, era necessário que pelo menos 41 senadores e 257 deputados votassem contra o veto presidencial.

Os vetos, editados no fim do ano passado pela presidente, referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que já estão em operação, o que foi encarado pelo governo como inconstitucional.

Representantes de Estados produtores, que devem perder receitas com a rejeição dos vetos, argumentam que a nova regra rompe o pacto federativo e frustra suas expectativas de receita.

Parlamentares de Estados não produtores, por sua vez, pressionaram pela votação do veto --e demonstraram sua esmagadora maioria em plenário-- com vistas a receber esses recursos já em 2013.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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