Dilma sanciona lei sobre atividades farmacêuticas

A Lei 13.021, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto rege as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

AYR ALISKI, Estadão Conteúdo

12 de agosto de 2014 | 10h48

O material cita, por exemplo, as exigências para o funcionamento das farmácias e a classificação "ao âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei".

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, "realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos", cita a lei. Ficou estabelecido, ainda, que o proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico, e que é responsabilidade do estabelecimento fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico. Em caso de baixa do profissional farmacêutico, os estabelecimentos estão obrigados a contratar novo profissional, no prazo máximo de 30 dias.

Em relação ao texto aprovado no Congresso e enviado ao Planalto, foram vetados alguns artigos, como o que estabelecia somente às farmácias a possibilidade de "dispensar medicamentos, cosméticos com indicações terapêuticas, fórmulas magistrais, oficinais e farmacopeicas e produtos fitoterápicos." Despacho de Dilma explica a razão do veto, citando que "as restrições poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas. Além disso, o texto utiliza o conceito de ''cosméticos com indicações terapêuticas'', que não existe na nossa legislação sanitária e poderia causar dúvidas quanto à abrangência de sua aplicação."

O texto original também previa que as novas regras entrariam imediatamente em vigor, mas isso foi vetado. O setor terá 45 dias para adaptação à nova lei.

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