'É um momento de a gente virar a página', afirma ministra

Para Advocacia-Geral da União e Ministério do Meio Ambiente, Congresso autorizou o Executivo a legislar neste caso

LISANDRA PARAGUASSU / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

19 de outubro de 2012 | 08h43

O governo federal considera encerrado o debate sobre o Código Florestal, apesar das ameaças feitas por parlamentares de questionarem na Justiça o decreto presidencial que retomou a chamada "escadinha" na recuperação das áreas de preservação permanente. A avaliação da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Meio Ambiente é de que o próprio Congresso deu a autorização para a Executivo legislar nesse caso ao determinar que as regras do Programa de Recuperação Ambiental fossem feitas por decreto.

"Não se pode falar em violação legal ou constitucional quando o artigo 59 (do Código Florestal) diz que é da competência do Poder Executivo estabelecer o Programa de Recuperação Ambiental", afirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. "Existe uma regra sobre proteção ambiental que está no artigo quarto. Para os demais casos, ia para a regulamentação", diz.

A alegação do governo é que a lei aprovada pelo Congresso determinava apenas que as recuperações de áreas nas margens de rios desmatadas antes de 2008 tivessem entre 20 e 100 metros, mas remetia para Executivo definir como serão as regras do programa de recuperação.

Porém, no texto da lei os deputados haviam incluído a sua versão da chamada "escadinha", um escalonamento de reflorestação das margens de acordo com o tamanho do rio e da propriedade bastante inferior à proposta do governo. A presidente Dilma Rousseff vetou essa parte do texto e refez a escadinha por decreto.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, reconheceu que questionamentos judiciais poderão vir, mas considera o debate sobre as normas do Código uma "página virada". "É um momento de a gente virar a página. Não estou dizendo que outras guerras não serão iniciadas, mas isso é do processo democrático", afirmou a ministra. "Se alguma pessoa entende que vai discutir na Justiça é legítimo da democracia. A Advocacia-Geral da União vai defender a posição do governo. Não estou discutindo mais isso."

Cadastro rural. O ministério planeja cuidar agora do Cadastro Ambiental Rural, que precede ainda o Programa de Recuperação Ambiental. Nos próximos dois anos, 5,2 milhões de propriedades rurais terão de ser cadastrada no sistema eletrônico, que vai mostrar não apenas onde fica, quem são seus donos e quais seus limites, mas também que áreas foram desmatadas além do legal e devem ser recuperadas. O governo federal está investindo cerca de R$ 30 milhões na compra de imagens de satélite com resolução cinco para um, cobrindo todo o país, para que os estados possam usar da demarcação de todas as propriedades e nas áreas de recuperação obrigatória.

Nos casos em que há necessidade de recuperação, ao ter sua terra cadastrada o produtor rural é convidado a se inscrever no PRA e apresentar um plano. Durante o cumprimento desse projeto de reflorestamento, eventuais multas podem ser suspensas. Isso vale apenas, no entanto, para quem desmatou antes de 2008. Depois desse ano, quem desmatou deverá seguir outras regras de recuperação, mas rígidas que a "escadinha", e será criado um programa de conversão de multas.

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