Engenharia de obra feita

O Tribunal de Contas da União está longe de ser um instrumento perfeito de fiscalização dos gastos públicos. Mas, no que depender da vontade do Poder Executivo, o TCU será completamente imperfeito: fiscalizará o que foi gasto em obras só depois de prontas.

Dora Kramer, O Estadao de S.Paulo

22 de novembro de 2009 | 00h00

Isso significa que não podem ser suspensas, mas que não haverá correção de rumo de eventuais irregularidades no decorrer da construção.

O que fazer com os esqueletos inacabados, um escoadouro bem conhecido de dinheiro público, o anteprojeto da nova lei orgânica da administração pública que o ministério do Planejamento elaborou não prevê.

Recapitulando para situar: depois das sistemáticas reclamações do presidente Luiz Inácio da Silva e de ministros contra o trabalho do Tribunal de Contas da União, que suspendeu entre outras várias obras do PAC onde detectou irregularidades, o governo resolveu mudar a lei.

O texto a ser apresentado ao Congresso ficou pronto na semana passada e determina que o controle dos gastos em obras deverá ser feito depois de tudo pronto, passando a ser exceção a fiscalização prévia como ocorre atualmente.

O TCU, é claro, reagiu. Considerou a proposta um retrocesso e apontou que, se for aprovada como está, torna inviável o controle de dinheiro repassado pelo governo a organizações não-governamentais e a fundações privadas por meio de convênios.

Não poderá atuar em casos de pagamento por obras que nunca se realizam e ficará restrito ao exame das contas finais. Mais ou menos como ocorre com a Justiça Eleitoral em relação às contas de campanha, cujo exame se dá depois das eleições.

Antes da recente fase ativa do Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais tinham como prática se render ao fato consumado, evitando contestar a lisura das contas dos eleitos e, por uma questão de isonomia, também de seus concorrentes.

De uma ou duas eleições para cá é que a Justiça Eleitoral resolveu bancar cassações até de governadores por abuso de poder econômico, compra de votos, irregularidades nas prestações de contas. Houve um avanço sem tamanho.

Como tudo o que cria dificuldades onde só havia facilidades, passou a ser criticado por representar usurpação de poderes, ou "judicialização" da política, seja lá o que isso signifique.

Mal comparando, o mesmo tipo de raciocínio sustenta os argumentos do governo contra um TCU mais atuante. Enquanto o tribunal de contas se comportou como mero carimbador das contas oficiais, estava tudo nos conformes. Era um organismo anódino, portanto, amigo.

No momento em que, autorizado pelo Supremo diga-se, começou a de fato fiscalizar, realizar auditorias e, de maneira ainda muitíssimo imperfeita, a exigir correções de rumos, o governo propõe mudanças alegando distorção de funções.

Note-se que as alterações sugeridas não são para melhorar a ação de controle, mas para subtrair. Tampouco se sugere que o TCU passe a ter outro tipo de conformação e deixe de ser mais um órgão onde se abrigam apaniguados políticos em empregos vitalícios.

Quando, e se, o projeto chegar para exame do Congresso, dificilmente serão propostas melhorias que alcancem os avanços necessários, mas já será bom se o Legislativo não corroborar o retrocesso.

Resta também a hipótese de que o governo não esteja falando realmente sério e faça desta movimentação apenas uma cena como tantas outras para explicar sem justificar seus pontos fracos.

Naquela linha: o mensalão foi golpe da oposição, o apagão um problema do mau tempo e o minguado resultado do PAC culpa do Tribunal de Contas que suspendeu boa parte das obras.

MÁRTIR

Com sua greve de fome talvez Cesare Battisti pretenda se debilitar fisicamente para se enquadrar em uma das opções previstas para a não entrega de um extraditando.

O governo brasileiro pode ou não ceder à pressão. No caso do frei Flávio Luiz Cappio, que há dois anos fez greve de fome durante 24 dias em protesto contra o projeto de transposição das águas do rio São Francisco, não cedeu.

FORA DESSA

Pode ser que a etiqueta oficial não lhe permita manter a posição, mas há mais ou menos dois meses o governador José Serra não tinha planos de comparecer à estreia de Lula, o filho do Brasil.

Perguntado a respeito, respondia: "Vou viajar."

RARO

O vice-presidente da República, José Alencar, é um homem que se diferencia do ambiente à sua volta. Nasceu pobre, ficou rico com trabalho e vence a adversidade sem uma única, ínfima, concessão à autocomiseração.

Não exige do mundo recompensa nem transforma sua trajetória em cobrança de fatura e ainda ensina que o esforço, a confiança e a correção compõem a essência de uma vida profícua.

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