Entidades privadas criticam projeto do MEC

Alvo de críticas, o projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) foi debatido ontem, em audiência pública na Câmara dos Deputados, e recebeu ataques de boa parte dos presentes.

RAFAEL MORAES MOURA, BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

12 Dezembro 2012 | 02h06

Entidades privadas questionam a possibilidade de ingerência nas instituições, a criação de uma nova taxa e a acumulação de poderes no instituto, que deverá abrir 550 cargos - com um custo de R$ 43,4 milhões por ano.

Para o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Jorge Messias, o Insaes vai "abrir uma nova fase da educação superior" e "permitir uma racionalização dos fluxos processuais e convergência de procedimentos".

O objetivo do Insaes é supervisionar e avaliar instituições e cursos de educação superior no sistema federal de ensino. Caso seja implementado, o instituto assumirá atribuições da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC - que será extinta - e ficará responsável pela avaliação in loco de instituições federais e privadas de educação superior, uma das funções do Inep. Atualmente, são realizadas cerca de 7 mil avaliações in loco por ano.

"O Estado está criando uma autarquia financiada pela iniciativa privada. A taxa de supervisão, baseada no poder de polícia, não encontra fundamento legal nem moral para sua existência", critica a presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios.

Para Arnaldo Cardoso, do conselho fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), o projeto causa "apreensões". "Os principais pontos estão ligados à supervisão, criação de uma autarquia mantida por multas e taxas, intervenção direta em instituições de ensino e até aprovação prévia do Insaes para aquisições e fusões de instituições de educação superior", diz.

O projeto de lei também afirma que o Insaes será dirigido por um presidente e até seis diretores, mas não esclarece os critérios para a ocupação desses cargos - um dos receios é o de que haja loteamento político.

"Quem é o governo para falar de qualidade? Quando resolverem saúde, educação e segurança, aí poderão ter outras pretensões. Querem até direcionar para onde se abrem cursos", disse o advogado do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, Henrique de Mello. Segundo Messias, tramitam atualmente cerca de 20 mil processos na Seres - 77 funcionários atuam na secretaria. O secretário defendeu a discussão do projeto na Câmara, para que possa "melhorado".

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