Especialistas criticam parecer final e veem contradição

BRASÍLIA

Lígia Formenti, O Estado de S.Paulo

24 de janeiro de 2011 | 00h00

O pesquisador do Núcleo de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Fernando Aith avalia que o parecer da Advocacia-Geral da União sobre anuência prévia está longe de resolver o impasse entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Para Aith, o texto da AGU apresenta um ponto contraditório. Ao fixar as atribuições da Anvisa, o parecer determina que, durante a anuência prévia, a agência teria de verificar risco à saúde de medicamentos novos. "Pelo menos um dos aspectos do requisito de patente, que é o da novidade, haveria o duplo exame, o da Anvisa e o do Inpi."

O pesquisador acredita haver três alternativas para a queda de braço dentro do governo ser resolvida. Uma delas seria a criação de um decreto para regulamentar a lei de patente e, com isso, trazer regras claras para a anuência prévia. Uma segunda alternativa seria a criação, pelo Inpi e Anvisa, de um convênio em que as duas entidades fixassem limites para atuação e para cooperação. Outra possibilidade seria a criação de uma lei para acabar com a anuência prévia.

"O parecer não para em pé. Do jeito que está, há campo ainda para muita discussão." Representante do Grupo de Trabalho de Propriedade Intelectual da Rebrip, uma rede de organizações não governamentais, Renata Reis disse que o grupo está preocupado com o impacto que o parecer poderá ter no mercado de genéricos. "Quanto menor a oferta de genéricos, mais difícil o acesso da população a drogas caras." Ela observa que indústria farmacêutica usa uma série de artifícios para prolongar patentes de medicamentos, como pedido de direito de propriedade intelectual para produtos que já estão no mercado, mas que passam a ser indicados para outras doenças, o chamado remédio de segundo uso.

O professor da USP Gonçalo Vecina Neto considerou o parecer da AGU equivocado. "Não se trata de ser contra ou a favor de um ou outro grupo. Trata-se de ser fiel ao espírito da lei. Ela foi criada para que a Anvisa participasse, opinasse no processo. Algo que agora é retirado com o parecer."

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