Fiador pode se desligar do contrato antes do seu término

Outra mudança é a redução do tempo desde a falta de pagamento do aluguel até o inquilino ser despejado

, O Estadao de S.Paulo

25 de janeiro de 2010 | 00h00

As novas regras da Lei do Inquilinato, que passam a valer a partir de hoje, mudarão substancialmente a relação entre proprietários de imóveis e inquilinos. A principal alteração diz respeito às intermináveis disputas judiciais. Pelo texto anterior da lei, os processos judiciais relacionados a atraso no pagamento do aluguel poderiam durar anos. Agora, o morador pode ser despejado por falta de pagamento em 30 dias.

Para o fiador, a principal vantagem será o fim da obrigatoriedade de permanecer atrelado ao contrato de locação até o seu término. Ao avisar que não tem mais interesse em ser fiador, o inquilino tem 60 dias para encontrar outro proprietário de imóvel para ocupar o seu lugar.

Já para o inquilino, o ganho com a nova lei se refere a multa pela quebra de contrato. Agora o valor passa a ser proporcional ao tempo restante de contrato, não mais um valor fixo.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.