Governo processa Cifarma por falta de recall do Bronxol

O governo decidiu instaurar um processo administrativo envolvendo a empresa Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. em questão que envolve o medicamento Bronxol Xarope. A abertura dessa investigação foi definida pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). O despacho sobre a decisão está publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU).

AE, Agência Estado

30 de janeiro de 2013 | 12h29

Conforme informa o MJ, "foi instaurado processo administrativo contra a Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. pela omissão de informação adequada aos consumidores e ao DPDC sobre o risco à saúde e à segurança que as unidades do medicamento Bronxol Xarope, com lote 3EB03, poderiam trazer". De acordo com o DPDC, deveria ter sido realizada campanha de recall porque alguns frascos do medicamento com lote 3EB03, com prazo de validade até abril de 2014, foram rotulados com a apresentação infantil, embora fossem destinados para uso adulto.

"É importante observar que, ainda que a empresa tenha realizado o recolhimento do produto nos termos da legislação sanitária, deixou de obedecer as determinações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, deixou de veicular de forma clara e ostensiva aviso de risco à coletividade de consumidores", afirma o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Amaury Oliva, em nota. Ele avalia que a Cifarma Científica Farmacêutica não fez o recall nos termos da Lei 8.078/90 e da Portaria MJ 487/2012. "Ambas legislações devem ser observadas, pois são complementares e não excludentes", explica o diretor Amaury.

O Ministério da Justiça ressalta que o Código de Defesa do Consumidor determina que é dever do fornecedor fazer o reparo ou a troca do produto ou serviço defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

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