Governo publica regulamentação de lei do Cadastro Positivo

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira regulamentação da lei que criou o Cadastro Positivo, sistema que permite a bons pagadores tomarem empréstimos com juros mais baixos.

Reuters

18 de outubro de 2012 | 09h10

A lei, de junho do ano passado, veio em meio a um salto no crédito no país e junto com os esforços de Brasília para forçar a redução dos spreads --diferença entre os custos de captação dos bancos e a taxa efetivamente cobrada dos clientes finais.

A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads.

O texto do decreto 7.829 regulamenta a formação dos bancos de dados de empresas de análise de crédito com informações dos consumidores bons pagadores. A empresa que quiser manter um banco de dados deverá ter patrimônio líquido mínimo de 20 milhões de reais.

O cadastro será aberto mediante pedido do consumidor e deverá conter informações como data e valor de concessão de crédito, valores devidos e pagamentos.

Entre os deveres dos gestores dos bancos está a disponibilização online e gratuita para o cadastrado de informações sobre quem teve acesso ao seu histórico de créditos e indicação das fontes que encaminharam dados sobre o consumidor.

O cadastrado ainda poderá pedir para que suas informações não sejam acessíveis por determinados agentes consulentes ou em período determinado de tempo.

Para ver o texto completo, acesse: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=18/10/2012&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=128

(Por Alberto Alerigi Jr.)

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