Homenagem à liberdade

Na sexta-feira passada, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) entregou, em evento realizado na sede do Estado, o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma mais que justa homenagem à ministra, por sua atuação em prol da liberdade de expressão no País, tema que, nunca é demais repetir, é de fundamental importância. Não há democracia sem liberdade. Não há desenvolvimento sem liberdade. Não há dignidade sem liberdade, como lembrou a ministra, ao agradecer o prêmio: “A liberdade de expressão é uma das formas de liberdades sem as quais não vive o ser humano com dignidade. É o ponto central da existência de todo mundo, de cada um de nós”.

O Estado de S.Paulo

03 Outubro 2015 | 02h00

Cármen Lúcia teve corajosa atuação como relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade que, por unanimidade, aboliu a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias. No julgamento ocorrido em junho, a ministra reiterou, mais uma vez, a liberdade de expressão garantida na Constituição Federal, que proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. “O que não admite a Constituição do Brasil é que sob o argumento de ter direito a ter trancada a sua porta (o direito à privacidade), abolir-se a liberdade do outro de se expressar, de pensar, de criar obras literárias especialmente, no caso, obras biográficas, que dizem respeito não apenas ao biografado, mas que dizem respeito a toda a coletividade”, arguiu em seu voto a ministra.

Durante o julgamento do caso das biografias, Cármen Lúcia lembrou que a liberdade de expressão implica riscos. “Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem. E para os riscos há solução, o direito dá formas de fazer, com indenização a ser fixada segundo se tenha apurado dano. Censura é forma de cala boca. Isso amordaça a liberdade para se viver num faz de conta. Abusos, repito, podem ocorrer e ocorrem. Mas acontece em relação a qualquer direito”, salientou a ministra do STF.

Com isso, ela combatia o velho sofisma de que é preferível a segurança – a utopia da ausência de riscos – à liberdade. Mas um país livre corre riscos – a vida tem sempre os seus riscos – e para isso mesmo existe o Direito, para reparar possíveis danos daí advindos. O risco não justifica a supressão da liberdade.

Também nesse ano a ministra Cármen Lúcia defendeu com ímpar convicção o sigilo da fonte, corolário necessário da liberdade de imprensa. A relação entre fonte e jornalista é inviolável. O caso tratava da quebra de sigilo telefônico do Diário da Região, de São José do Rio Preto, e do jornalista Allan de Abreu. Em seu voto, a ministra alertou para a tentativa de criminalização da fonte. “O sigilo é garantido constitucional e legalmente. (...) Um jornalista, que está exercendo profissão e recebe informação, não pode indicar a fonte”, explicou a ministra.

Durante a premiação, a ANJ apresentou relatório sobre a liberdade de imprensa no País, no qual alerta para a incidência de homicídios de profissionais relacionados à atividade jornalística. “Nos últimos seis anos ocorreram 23 crimes dessa natureza, o que coloca o Brasil entre os países mais perigosos para os profissionais de mídia, excetuados aqueles que se encontram sob conflito externo ou interno”. Também registra a ocorrência, até setembro deste ano, de 47 episódios contrários ao livre exercício da atividade jornalística. Como se vê, a liberdade incomoda e está sempre sob ameaça.

A crise atual do País evidencia de uma forma extraordinária a importância da liberdade de expressão. A importância de poder dizer o que não agrada aos que estão no poder. A importância de tornar público aquilo que, feito à revelia da lei, se quer ocultar como garantia de impunidade. A importância de que a sociedade disponha de meios para conhecer o que realmente acontece em seu país. Bem mereceu a homenagem a ministra Cármen Lúcia.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.