Indústria do tabaco recebe incentivo fiscal

Isenção de taxa anual de R$ 100 mil por marca a ser paga à Anvisa acabou incluída em MP aprovada pelos deputados

IURI DANTAS / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

29 Outubro 2011 | 03h01

A Câmara dos Deputados deu incentivo fiscal à indústria do fumo, isentando os fabricantes de pagar uma taxa anual à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de R$ 100 mil por marca de cigarro quando o produto for destinado à exportação.

A benesse faz parte da MP 540, aprovada na quarta, que instituía originalmente a política industrial da presidente Dilma Rousseff. O texto vai para o Senado.

Incluído pelo deputado Renato Molling (PP-RS), que relatou a MP, o artigo 48 exime os fabricantes da taxa de fiscalização sanitária, contestada há anos na Justiça pela indústria. Segundo a Anvisa, a indústria do fumo deve R$ 100 milhões em taxas atrasadas. O dinheiro iria para a agência para ajudar na fiscalização de produtos vendidos ao consumidor, como cigarros. Há, hoje, 184 marcas registradas na Anvisa.

"Grande parte do nosso fumo vai para exportação", explicou o deputado. "O Brasil tem reduzido gradativamente o uso do cigarro por causa do trabalho de conscientização."

O diretor da Anvisa, José Agenor Álvares da Silva, critica a benesse no texto. E prometeu que o governo tentará convencer senadores aliados a alterar a MP. "Essa é a grande mudança: uma empresa dessa natureza fazer renúncia fiscal" disse.

A MP 540 foi editada em agosto por Dilma para instituir dois benefícios fiscais para quem exporta: uma experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento e a restituição de até 3% do valor exportado. Mas o governo incluiu um novo regime de tributação do cigarro para evitar questionamentos judiciais que se tornavam frequentes, já que empresas grandes e pequenas eram tratadas da mesma forma pelo Fisco. Molling tentou, então, contrabalançar prejuízos com benefícios.

"O objetivo é fazer com que o setor tenha uma sobrevida, para proteger as mais de 200 mil famílias que vivem do plantio do tabaco. Não conseguimos proibir o fumo por decreto, temos de regular o uso. As medidas são um meio-termo em relação ao radicalismo da Anvisa." A agência tenta vetar propaganda de cigarro nos postos de venda e inserir um alerta sobre os males do fumo em metade da face frontal do maço. Na MP, Molling limitou a 30% o espaço da mensagem da Anvisa e permitiu divulgação no ponto de venda.

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