Justiça exige Fundo Municipal de Saúde

O juiz da 11.ª Vara da Fazenda Pública, Cláudio Antonio Marques da Silva, determinou a implementação pela capital paulista do Fundo Municipal de Saúde (FMS) no prazo máximo de 30 dias. A Prefeitura terá de possibilitar ao Conselho Municipal de Saúde, no mesmo prazo, a fiscalização efetiva e o acompanhamento da gestão do fundo. O promotor de Justiça do caso, Arthur Pinto Filho, sustenta que a cidade não tem o FMS implementado dentro dos marcos constitucionais e legais.

, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2010 | 00h00

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