Kassab limita vereadores de decidir restrição a fretados

O projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pela gestão Gilberto Kassab (DEM) limita à Prefeitura decisões sobre vias restritas à circulação de fretados. O texto ?engessa? a possibilidade de vereadores alterarem a Zona de Máxima Restrição de Fretamento (ZMRF) - o que continuará a ser feito por portarias da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT). Uma nova multa, de R$ 2,5 mil, também está prevista no projeto.

AE, Agencia Estado

07 Agosto 2009 | 10h10

O projeto mantém os poderes de a Prefeitura decidir, por exemplo, se a Avenida Paulista terá a circulação liberada. ?A área tem de ser definida por portaria, assim como aconteceu com as restrições da carga?, disse o líder do governo, José Police Neto (PSDB). O vereador afirmou que essa forma é mais adequada, pois possibilita flexibilidade maior da regra. ?Amanhã podemos ter a inauguração de uma estação de metrô que pode mudar o panorama. E, então, seria preciso uma nova lei.?

A omissão de uma proposta com as vias restritas irritou o setor de fretados, que esperava a discussão do tema na Câmara Municipal. ?Novamente a decisão será da Prefeitura, sem um debate maior do tema?, disse o diretor da Associacao das Micros, Pequenas e Médias Empresas de Fretamento e Turismo do Estado de São Paulo (Assofresp), Geraldo Maia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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