Lei Maria da Penha condena com prisão 2,4% das ações

Dos 75.829 processos decididos com base na lei, houve detenção em 1.801

Mariângela Gallucci e Adriana Carranca, O Estado de S. Paulo

31 de março de 2009 | 10h00

Em três anos, 2,4% dos processos contra homens que agrediram mulheres resultaram em condenações com prisão, conforme dados divulgados ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos 75.829 processos decididos com base na Lei Maria da Penha, houve detenção em 1.801. Em 2006, a legislação recebeu o nome da farmacêutica que ficou com problemas de locomoção após agressões do então companheiro.

"Antigamente, o homem agredia, pedia desculpas e a mulher perdoava", afirmou Maria da Penha, que esteve ontem no CNJ. Segundo ela, a violência não aumentou, mas "os casos estão aparecendo". De acordo com a conselheira Andréia Pachá, a baixa incidência de prisão não significa impunidade. Para ela, a proteção da vítima e o afastamento do agressor evitam novos casos de violência. "Resta uma sensação de que os casos em que não há condenação com prisão não são efetivos, o que não é verdade."

O levantamento, com informações de 23 Tribunais de Justiça, até novembro, revela que ainda tramitam nas varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 150.532 processos. Desse montante, 41,9 mil resultaram em ações penais e 19,8 mil em cíveis. As 88 mil ações restantes pedem medida de proteção. Em São Paulo, há 37.295 processos, sendo 11.958 penais, 8.535 cíveis e 14.003 em que são pedidas proteção. O CNJ informou que foram realizadas 11,1 mil prisões em flagrante, depois relaxadas.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reconheceu que há dificuldade para realizar transformações culturais a partir de lei, mas disse esperar que ela iniba a violência. "A experiência está sendo bem-sucedida", afirmou. "O quadro hoje já é diferente da fase pré-lei. Os dados sugerem mudança", ressaltou Mendes.

Para Alcione de Melo, diretora do Centro Dandara de Promotoras Legais Populares, falta compromisso de Estados e municípios para a efetivação da Lei Maria da Penha. "Ainda há policiais despreparados para atendimento das mulheres, a Justiça continua conservadora", disse. Assim como muitas cidades, São José dos Campos, onde Alcione trabalha, não tem casa abrigo, como prevê a lei. "Muitas mulheres desistem da denúncia porque não têm aonde ir." E, segundo ela, são raros os casos em que o agressor fica na cadeia. "As mulheres ainda se sentem desprotegidas."

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