Leis brasileiras não permitem ensino em casa

A legislação brasileira em vigor determina que os pais ou responsáveis matriculem as crianças na rede regular de ensino - o que torna ilegal, portanto, a prática do ensino domiciliar.

O Estado de S.Paulo

27 Maio 2012 | 03h05

O artigo 6 da lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) diz que "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 6 anos de idade, no ensino fundamental". Já o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os pais ou o responsável têm a obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O Código Penal, em seu artigo 246, diz que é crime de abandono intelectual "deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar".

As famílias que defendem a educação fora da escola se baseiam no artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, um tratado internacional ratificado pelo Brasil, que diz "que os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos".

O Ministério da Educação informou, por meio de sua assessoria, que não se manifesta em relação ao tema, pois se trata de uma questão jurídica/legal.

Permissão. Embora a legislação não permita a prática, há um projeto de lei do deputado Lincoln Portela (PR-MG) em tramitação na Câmara dos Deputados pedindo a regulamentação da educação básica domiciliar. O ensino deve ser realizada pelos pais, mas com supervisão e avaliação periódica./ F.B. e O.B.

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