Liberdade e responsabilidade

Artigo publicado originalmente no Estadão Noite

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro*, O Estado de S. Paulo

12 Junho 2015 | 12h53

O Instituto dos Advogados de São Paulo, seguindo sua centenária tradição, elegeu a ação direta de inconstitucionalidade 4.815 para se dedicar aos estudos e debates, oferecendo uma singular contribuição como "amicus curiae" para o histórico julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, desde a primeira hora, defendeu que: "Não deve haver prévia autorização para a publicação de biografias, devendo ser garantida a liberdade. Entretanto, a liberdade anda ao lado da responsabilidade. O autor não terá imunidade. Se publicar inverdades ou ultrapassar os limites da intimidade e do interesse público, que o caso concreto demonstrar, haverá responsabilização civil e penal".

E, nesses termos, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão prestigiando os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, para declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).

A decisão unânime foi repleta de simbologia, especialmente por demonstrar que o direito não se resume à lei.

O Código Civil, em seu artigo 20, contém a expressão "salvo se autorizadas", que justificou a necessidade do Supremo Tribunal Federal esclarecer o seu significado, mas com o destaque que o Instituto dos Advogados de São Paulo sempre ressaltou: a liberdade com responsabilidade.

Isso porque não é razoável pretender aprisionar o pensamento. Na sociedade moderna em que vivemos, cuja velocidade sobrepõe-se à reflexão, muitíssimo antes de imprimir uma obra, temos a vida exposta pelas mídias sociais e a internet.

Contudo, isso não significa que a liberdade de expressão represente um escudo de proteção, o que evidentemente fere a mais elementar lição do jurisconsulto Ulpiano, que fixou como princípio "neminem laedere", ou seja, "não lesar o outro".

Quem causar dano deve repará-lo, cabendo ao Poder Judiciário, no âmbito da reparação civil, fixar a indenização pela extensão que for comprovada pelo dano.

Por mais elementar que tal conclusão seja para a unanimidade do Supremo Tribunal Federal, isso não ocorre para a maioria das pessoas que tem a falsa impressão de que a liberdade autoriza a expressão sem reflexão.

A sábia lição do Supremo Tribunal Federal é muito maior para a sociedade do que para os editores de biografias, pois nunca deixaremos de ser responsáveis pela liberdade que possuímos e que lutamos para mantê-la, devendo ser recuperada a capacidade de reflexão cada vez mais expurgada da nossa vida pela falsa sensação de conquista pelo imediatismo.

* José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro é presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

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