Lula veta venda de algodão transgênico plantado ilegalmente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com vetos, o projeto que reduz o quórum da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) exigido para liberação comercial de sementes geneticamente modificadas. O presidente vetou um dos artigos do projeto, que liberava o beneficiamento e venda de algodão transgênico ilegalmente plantado no País e que havia sido apreendido pelo Ministério da Agricultura, em 2006.A decisão do presidente, tomada no último dia de prazo permitido por lei, na prática representa uma vitória para pesquisadores e uma derrota para ambientalistas. Incluindo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Agricultores ficaram no empate. Não conseguiram o precedente da venda de algodão irregularmente plantado no País -- como ocorreu no passado com a soja -, mas, ao mesmo tempo, tiveram a garantia de que processos na CTNBio agora obedecerão critérios mais flexíveis.A nova regra poderá ser colocada em prática nesta quinta-feira mesmo, numa reunião da CTNBio. Na pauta do encontro da comissão, está prevista a votação em plenário de um processo para liberação comercial de milho transgênico, desenvolvido pela Bayer. Caso o roteiro do encontro seja mantido, já valerá a regra de que, com a maioria dos votos de membros da comissão, a liberação comercial é aprovada. Pela regra original, que vigorava até ontem, era exigido que dois terços dos integrantes da comissão votassem pela aprovação. Desde que a CTNBio retomou seus trabalhos, em janeiro do ano passado, nenhum processo de liberação comercial de sementes transgênicas foi aprovado. Mudança do quórumA mudança do quórum da CTNBio há tempos vinha sendo defendida tanto por pesquisadores quanto por integrantes dos Ministérios da Agricultura e da Ciência e Tecnologia. Uma minuta de decreto ficou meses em estudo no Ministério da Casa Civil, contendo justamente esta alteração. O problema, no entanto, era administrar o desgaste que tal medida provocaria diante da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que sempre defendeu a manutenção do quorum de dois terços. A solução encontrada foi enxertar, numa Medida Provisória sobre a distância mínima exigida entre áreas de plantio de transgênicos e unidades de conservação, o artigo alterando o quórum. A mudança foi feita na Câmara. Além de acrescentar o artigo da CTNBio, deputados aproveitaram para incluir uma regra para permitir o beneficiamento de algodão irregularmente plantado no País, que havia sido confiscado pelo Ministério da Agricultura. As alterações foram aprovadas sem dificuldades na Câmara e mantida no Senado. Nesta quarta, na justificativa do veto, o presidente afirmou que a liberação do algodão abriria um perigoso precedente para comercialização de sementes transgênicas irregularmente plantadas no País. Um caminho que havia sido trilhado no passado pela soja transgênica, plantada irregularmente.Desde a edição da Medida Provisória, integrantes do Ministério do Meio Ambiente estavam seguros de que, qualquer alteração sofrida no texto durante a tramitação no Congresso seria vetada pelo presidente. A promessa que segundo ambientalistas foi feita por Lula, foi cumprida pela metade. No dia em que a proposta foi submetida à análise no plenário do Senado, a Marina se referiu à proposta como "projeto geneticamente modificado". Ao Estado, ela disse estar convicta de que, mesmo se passasse no Senado, a medida seria vetada pelo presidente. Apesar das facilidades alcançadas pelo projeto, o presidente da CTNBio, Walter Colli, está convicto de que somente uma das várias pedras do caminho foram retiradas. Isso porque grupos contrários à aprovação comercial de transgênicos retomaram um caminho muito usado antes da edição da Lei de Biossegurança: recorrer à Justiça.O primeiro passo nesta estratégia foi dado ano passado, com uma liminar impedindo que o plenário da CTNBio julgasse a aprovação do milho geneticamente modificado produzido pela Bayer. A liminar exigia que uma audiência pública fosse realizada. A exigência foi cumprida anteontem, mas não satisfez ambientalistas. Isso porque, na audiência, foram discutidos projetos envolvendo a liberação comercial de seis sementes transgênicas e não apenas uma delas. O Ministério Público anteontem mesmo afirmou que iria ingressar na Justiça com um pedido de anulação da audiência.Além de questionar a validade da audiência, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública para afastar o cientista Walter Colli da presidência da CTNBio. O argumento é de que sua indicação não seguiu o ritual exigido em lei. A Justiça, no entanto, ainda não se manifestou sobre este pedido. Mas caso Colli tenha de ser afastado, há quem afirme que todos os atos por ele comandados terão de ser anulados. O que seria voltar a estaca zero, na área de biossegurança.

Agencia Estado,

21 de março de 2007 | 22h13

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